Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 8 — PF 2021 · CEBRASPE
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
A reclamação para anular ato administrativo que confronte súmula vinculante é uma modalidade de controle externo da atividade administrativa.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. A reclamação ao STF contra ato administrativo que contraria súmula vinculante (art. 103-A, §3º, CF) é exercida pelo Poder Judiciário sobre a Administração, configurando controle externo, de natureza judicial. Julgada procedente, o STF anula o ato administrativo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Controle da Administração Pública
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