Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 7 — PF 2021 · CEBRASPE
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
O Poder Judiciário pode revogar atos praticados pelo Poder Executivo eivados de ilegalidade.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. O Judiciário, no controle externo, exerce controle de legalidade e pode apenas anular atos ilegais de outro Poder; a revogação, fundada em conveniência e oportunidade, é exclusiva da Administração que editou o ato (Súmula 473 do STF). Além disso, ato ilegal não se revoga, anula-se. Pegadinha: troca de "anular" por "revogar".
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