Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 6 — PF 2021 · CEBRASPE
No que concerne a controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Apenas a Constituição Federal de 1988 pode prever modalidades de controle externo.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Posição da banca
Certo, segundo a banca. O controle externo é exceção à separação de Poderes (art. 2º, CF) e, por isso, suas modalidades são as previstas na própria Constituição (ex.: arts. 49, X, 58, §3º, e 70 a 75); lei infraconstitucional não pode criar novas formas de um Poder fiscalizar o outro. As constituições estaduais apenas reproduzem esse modelo por simetria, sem inovar.
Corrente oposta
Parte da doutrina lembra que constituições estaduais e leis orgânicas também disciplinam o controle externo em seus âmbitos, ainda que por simetria ao modelo federal, o que relativiza o "apenas".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Controle da Administração Pública
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