Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 5 — PF 2021 · CEBRASPE
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
Conforme a teoria do risco administrativo, uma empresa estatal dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica responderá objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, resguardado o direito de regresso contra o causador do dano.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Errado. A responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, da CF alcança apenas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público. A empresa estatal que explora atividade econômica sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, §1º, II, CF) e responde segundo as regras do direito civil, não pela teoria do risco administrativo. Pegadinha: trocar "prestadora de serviço público" por "exploradora de atividade econômica".
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Responsabilidade Civil do Estado
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