Questão 3 — PF 2021 · CEBRASPE (Direito Administrativo): gabarito comentado

Questão desatualizada — Gabarito correto em 2021 (Tema 1.055 do STJ admitia incluir a multa civil na indisponibilidade). A Lei 14.230/2021 incluiu o §10 no art. 16 da LIA: a indisponibilidade recai apenas sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, sem incidir sobre valores de multa civil; além disso, extinguiu a improbidade culposa. Hoje o item seria Errado.

Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.

Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.

Eventual decretação de indisponibilidade de bens poderá recair sobre os bens adquiridos pelo referido agente antes da prática do ato ímprobo, devendo-se considerar, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.

Julgue o item: Certo ou Errado.

Ver gabarito e comentário

Gabarito: Certo

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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