Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 1 — PF 2021 · CEBRASPE
Um agente público foi condenado por ato de improbidade administrativa. Na sentença, determinou-se que o elemento subjetivo do réu, no caso, havia sido culpa grave. Não houve condenação à perda da função pública nem à perda dos direitos políticos.
Considerando essa situação hipotética e o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item a seguir.
É correto afirmar que, nessa situação, a conduta do agente que levou à condenação causou dano ao erário.
Julgue o item: Certo ou Errado.
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Comentário
Certo. Na redação original da Lei 8.429/1992, a única modalidade de improbidade que admitia culpa era a do art. 10 (atos que causam lesão ao erário); enriquecimento ilícito (art. 9º) e violação de princípios (art. 11) exigiam dolo. Logo, se a sentença reconheceu culpa grave, a condenação só pode ter se baseado em ato que causou dano ao erário.
Após a prova, a Lei 14.230/2021 extinguiu a improbidade culposa (o art. 10 passou a exigir dolo – Tema 1199 do STF); hoje não é possível nova condenação por culpa grave, mas o raciocínio do item permanece válido para condenações transitadas em julgado sob a lei antiga, que o Tema 1199 preserva.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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