Questão comentada · Direito Tributário
Questão 107 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
No que tange à isenção tributária, assinale a alternativa INCORRETA. A) O despacho que reconhece o direito à isenção tem, em princípio, natureza meramente declaratória. Assim, mesmo que não tenha sido renovado o pedido nem o despacho de reconhecimento e, por isso, seja lançado o tributo desconsiderando a isenção, pode o interessado argui-la utilmente em impugnação ao lançamento. B) O contribuinte estará abrangido pela isenção desde o momento em que preencheu o requisito que a norma exigiu e não a partir do ato que reconheceu que ele possuía as características determinadas na lei. C) O ato declaratório que reconhece a concessão da isenção produz efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, desde que, naquela ocasião, já estivessem preenchidos os requisitos legalmente exigidos. D) Se a lei municipal diz que o pedido de isenção pode ser feito a qualquer tempo, não há razão para concluir que ela não atinja dívidas já lançadas e inscritas, referentes a exercícios anteriores ao deferimento.
- AO despacho que reconhece o direito à isenção tem, em princípio, natureza meramente declaratória. Assim, mesmo que não tenha sido renovado o pedido nem o despacho de reconhecimento e, por isso, seja lançado o tributo desconsiderando a isenção, pode o interessado argui-la utilmente em impugnação ao lançamento.
- BO contribuinte estará abrangido pela isenção desde o momento em que preencheu o requisito que a norma exigiu e não a partir do ato que reconheceu que ele possuía as características determinadas na lei.
- CO ato declaratório que reconhece a concessão da isenção produz efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, desde que, naquela ocasião, já estivessem preenchidos os requisitos legalmente exigidos.
- DSe a lei municipal diz que o pedido de isenção pode ser feito a qualquer tempo, não há razão para concluir que ela não atinja dívidas já lançadas e inscritas, referentes a exercícios anteriores ao deferimento.
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Comentário de cada alternativa
O despacho que reconhece a isenção é declaratório: apenas constata o preenchimento dos requisitos legais (art. 179, CTN). Por isso o contribuinte pode alegar a isenção na impugnação ao lançamento, mesmo sem renovar o pedido.
Como o ato de reconhecimento é declaratório, a isenção vale desde que o contribuinte preencheu os requisitos legais, e não da data do despacho. Essa é a orientação da jurisprudência do STJ.
É a incorreta: os efeitos do ato declaratório não retroagem à data do requerimento, mas à data em que os requisitos legais foram preenchidos, que pode ser anterior. Atrelar os efeitos ao requerimento contraria a natureza declaratória do ato.
Pegadinha: Troca o marco "preenchimento dos requisitos" por "data do requerimento".Se a lei municipal permite pedir a isenção a qualquer tempo, e o ato é declaratório, a isenção alcança os exercícios em que os requisitos já estavam preenchidos, inclusive débitos já lançados e inscritos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imunidades Tributárias
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