Questão comentada · Direito Tributário
Questão 106 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Maria compareceu à Defensoria Pública relatando a cobrança de IPVA de seu antigo veículo automotor, anteriormente envolvido em evento danoso grave que acarretou, de forma permanente, a impossibilidade de utilização e circulação do bem. Maria afirmou que não comunicou a avaria total do veículo perante o órgão competente. Nesse cenário, segundo a jurisprudência do TJSC e a Lei nº 7.543/1988, assinale a alternativa correta. A) A manutenção do cadastro do veículo perante o órgão de trânsito faz presumir, de modo absoluto, a continuidade da ocorrência do fato gerador do IPVA, razão pela qual eventual inutilização material do bem somente produz efeitos tributários após a correspondente baixa administrativa. B) A inexistência de regularização administrativa impede o reconhecimento judicial da inexigibilidade do IPVA, pois o cadastro público prevalece sobre a realidade material para fins de definição do fato gerador. C) A demonstração de que o bem deixou de subsistir economicamente como veículo automotor afasta a incidência do IPVA em períodos posteriores, sem prejuízo de que a omissão da parte interessada em promover a atualização administrativa influencie a definição dos ônus sucumbenciais. D) Segundo a jurisprudência pacífica do TJSC, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária em caso dessa natureza depende de prova documental emitida exclusivamente por órgão oficial de trânsito, sendo insuficientes elementos probatórios indiretos ou negociais que demonstrem a destinação do bem como sucata.
- AA manutenção do cadastro do veículo perante o órgão de trânsito faz presumir, de modo absoluto, a continuidade da ocorrência do fato gerador do IPVA, razão pela qual eventual inutilização material do bem somente produz efeitos tributários após a correspondente baixa administrativa.
- BA inexistência de regularização administrativa impede o reconhecimento judicial da inexigibilidade do IPVA, pois o cadastro público prevalece sobre a realidade material para fins de definição do fato gerador.
- CA demonstração de que o bem deixou de subsistir economicamente como veículo automotor afasta a incidência do IPVA em períodos posteriores, sem prejuízo de que a omissão da parte interessada em promover a atualização administrativa influencie a definição dos ônus sucumbenciais.
- DSegundo a jurisprudência pacífica do TJSC, o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária em caso dessa natureza depende de prova documental emitida exclusivamente por órgão oficial de trânsito, sendo insuficientes elementos probatórios indiretos ou negociais que demonstrem a destinação do bem como sucata.
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Comentário de cada alternativa
O cadastro no órgão de trânsito gera apenas presunção relativa de propriedade. O fato gerador do IPVA é a propriedade de veículo automotor, e, se o bem deixou de existir como tal, a realidade material prevalece.
Pegadinha: O "de modo absoluto" transforma uma presunção relativa em absoluta.A falta de baixa administrativa não impede o Judiciário de reconhecer que a materialidade do fato gerador desapareceu. O TJSC privilegia a realidade fática sobre o registro.
Provado que o bem deixou de existir economicamente como veículo, desaparece a materialidade do fato gerador e o IPVA dos exercícios seguintes não é devido, segundo a orientação do TJSC. A omissão da contribuinte em comunicar a perda total, porém, pode pesar nos ônus de sucumbência, pelo princípio da causalidade.
Não há essa exigência de prova exclusivamente oficial. A inutilização do veículo pode ser demonstrada por qualquer meio idôneo (art. 369, CPC), inclusive documentos negociais da venda como sucata.
Pegadinha: O "exclusivamente" restringe indevidamente os meios de prova.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA
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