Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 105 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
De acordo com as disposições do Código de Processo Penal, caso um servidor vinculado às instituições de segurança pública (art. 144 da Constituição Federal) figure como investigado em inquérito policial por fatos relacionados ao uso da força letal no exercício profissional e não constitua defensor no prazo de 48 horas após ser citado, a sua instituição será intimada para indicar um defensor. Nesse cenário, a legislação processual penal estabelece que a defesa caberá A) exclusivamente a um advogado dativo nomeado pelo juiz competente, cujos honorários correrão por conta da corporação do investigado. B) preferencialmente à Defensoria Pública, devendo a União ou a Unidade da Federação correspondente disponibilizar outro profissional apenas nos locais em que a instituição não estiver instalada. C) à assessoria jurídica da própria corporação a que o servidor estava vinculado à época dos fatos, de forma prioritária e obrigatória. D) ao Ministério Público, que atuará excepcionalmente na tutela dos direitos individuais do servidor investigado durante a fase pré-processual. DIREITO TRIBUTÁRIO
- Aexclusivamente a um advogado dativo nomeado pelo juiz competente, cujos honorários correrão por conta da corporação do investigado.
- Bpreferencialmente à Defensoria Pública, devendo a União ou a Unidade da Federação correspondente disponibilizar outro profissional apenas nos locais em que a instituição não estiver instalada.
- Cà assessoria jurídica da própria corporação a que o servidor estava vinculado à época dos fatos, de forma prioritária e obrigatória.
- Dao Ministério Público, que atuará excepcionalmente na tutela dos direitos individuais do servidor investigado durante a fase pré-processual.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O art. 14-A do CPP não prevê advogado dativo nomeado pelo juiz com honorários pagos pela corporação. A defesa é atribuída preferencialmente à Defensoria Pública (§3º).
Literalidade do art. 14-A, §3º, do CPP, incluído pela Lei 13.964/2019 e mantido com a derrubada do veto: a defesa cabe preferencialmente à Defensoria Pública. Onde ela não estiver instalada, a União ou a unidade da Federação deve disponibilizar profissional.
A instituição é intimada para indicar defensor (art. 14-A, §2º, CPP), mas a lei não atribui a defesa, de forma prioritária e obrigatória, à assessoria jurídica da corporação. A preferência legal é da Defensoria Pública.
O MP é o titular da ação penal e controla externamente a atividade policial (art. 129, I e VII, CF). Não pode defender o investigado, porque essa função seria incompatível com seu papel acusatório.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.