Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 104 — DPE-SC 2026 · FUNDATEC
Sob a ótica da crítica doutrinária contemporânea acerca da estrutura do processo penal brasileiro e da resistência às reformas introduzidas pelo Pacote Anticrime, Lei nº 13.964/2019, assinale a alternativa que descreve corretamente a tensão entre o modelo constitucional e a prática processual pátria. A) A importação de mecanismos de justiça consensual, nos moldes do plea bargaining norte-americano, é apontada como a alternativa garantista ideal para extirpar a sujeição criminal histórica operada pela polícia na fase preliminar inquisitória do Brasil. B) O princípio unificador do modelo acusatório encontra-se materializado no ordenamento pátrio por meio da titularidade exclusiva da ação penal pelo Ministério Público, o que, por si só, impede a iniciativa probatória judicial e afasta o inquisitorialismo do Código de 1941. C) O atual sistema bifásico brasileiro garante que os elementos colhidos na investigação preliminar não sejam valorados na decisão judicial de mérito, preservando a estrutura dialética e a originalidade probatória da fase processual perante um juiz imparcial. D) A classificação do sistema brasileiro como “misto” atua como uma categoria teórica que desfigura a realidade, uma vez que o processo pátrio se revela essencialmente inquisitório em decorrência do protagonismo do juiz na gestão da prova sob o pretexto de alcançar a “verdade real”.
- AA importação de mecanismos de justiça consensual, nos moldes do plea bargaining norte-americano, é apontada como a alternativa garantista ideal para extirpar a sujeição criminal histórica operada pela polícia na fase preliminar inquisitória do Brasil.
- BO princípio unificador do modelo acusatório encontra-se materializado no ordenamento pátrio por meio da titularidade exclusiva da ação penal pelo Ministério Público, o que, por si só, impede a iniciativa probatória judicial e afasta o inquisitorialismo do Código de 1941.
- CO atual sistema bifásico brasileiro garante que os elementos colhidos na investigação preliminar não sejam valorados na decisão judicial de mérito, preservando a estrutura dialética e a originalidade probatória da fase processual perante um juiz imparcial.
- DA classificação do sistema brasileiro como “misto” atua como uma categoria teórica que desfigura a realidade, uma vez que o processo pátrio se revela essencialmente inquisitório em decorrência do protagonismo do juiz na gestão da prova sob o pretexto de alcançar a “verdade real”.
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Comentário de cada alternativa
A doutrina crítica vê na importação do plea bargaining um risco de reforçar o inquisitorialismo, ao dar peso decisivo aos elementos policiais e pressionar o acusado. Não o trata como solução garantista contra a sujeição criminal.
Para a doutrina crítica, o princípio unificador do sistema acusatório é a gestão da prova nas mãos das partes, e não a mera separação formal das funções. A titularidade da ação pelo MP (art. 129, I, CF), sozinha, não impediu poderes instrutórios judiciais como os do art. 156 do CPP.
Pegadinha: Confunde separação de funções com o núcleo do sistema (gestão da prova).O art. 155 do CPP proíbe fundamentar a sentença exclusivamente em elementos do inquérito, o que permite usá-los como reforço. Na prática, os autos da investigação chegam ao juiz do mérito, e a doutrina critica justamente essa contaminação.
Pegadinha: O "exclusivamente" do art. 155 é lido como proibição total.Para a doutrina crítica (Jacinto Coutinho, Aury Lopes Jr.), "sistema misto" é um rótulo que esconde a essência inquisitória do processo brasileiro. Esse caráter se mostra no protagonismo judicial na gestão da prova em nome da "verdade real", que resiste ao modelo acusatório do art. 3º-A do CPP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Sujeitos do Processo: Juiz, Ministério Público, Acusado, Defensor, Assistente de Acusação e Auxiliares
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