Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Primeira prova escrita (objetiva) PROCURADOR DO ESTADO NÍVEL I Você recebeu sua folha de respostas e este caderno contendo 100 questões objetivas. Confira seus dados impressos na capa deste caderno e na folha de respostas. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se está completo ou se apresenta imperfeições. Caso haja algum problema, informe ao fiscal da sala para a devida substituição desse caderno. Leia cuidadosamente todas as questões e escolha a resposta que você considera correta. Marque, na folha de respostas, com caneta esferográfica de tinta preta, a letra correspondente à alternativa que você escolheu. A duração da prova é de 5 horas, já incluído o tempo para o preenchimento da folha de respostas. Só será permitida a saída definitiva da sala e do prédio após transcorridos 75% do tempo de duração da prova. Ao sair, você entregará ao fiscal a folha de respostas e este caderno. Até que você saia do prédio, todas as proibições e orientações continuam válidas. Aguarde a ordem do fiscal para abrir este caderno. Nome do candidato Prédio Sala Carteira Inscrição RG Conhecimentos Específicos Direito Constitucional 01. O Supremo Tribunal Federal reconheceu que há um "estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiro" responsável pela violação massiva de direitos fundamentais dos presos, ao julgar parcialmente procedente os pedidos contidos na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 347/DF. É correto afirmar sobre o tema:
- Aa Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) foi considerada o meio processual adequado a ser adotado no presente caso diante do seu caráter subsidiário e dinâmico, o qual permite celeridade na emissão de medida cautelar pelo quórum simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, com eficácia pelo prazo de 180 dias.
- Bdiante do grave impacto sobre a segurança pública, em especial, na formação e expansão de organizações criminosas que operam de dentro do cárcere e afetam a população de modo geral, restou determinado que todas as novas medidas deverão ser submetidas previamente a Audiências Públicas, convocadas pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a competência privativa da União para legislar sobre direito penitenciário.
- Ca intervenção judicial nos processos estruturais é legítima quando se detecta violação dos direitos fundamentais por uma falha crônica no funcionamento das instituições estatais, razão pela qual há necessidade de reconhecer o estado de desconformidade constitucional e acompanhar o detalhamento das medidas, a homologação e o monitoramento da execução da reformulação das políticas públicas.
- Do Plano Nacional de Política Criminal e Penitenciária deve ser reelaborado pela União, no âmbito da sua competência privativa, e homologado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com ênfase em programas de Justiça Restaurativa a serem realizados pelos Estados e Distrito Federal.
- Edeverão ser realizados estudos e criadas varas judiciárias novas em quantidade proporcional à população carcerária de cada unidade da federação, pelo Poder Executivo, visando superar as falhas crônicas no funcionamento das instituições estatais e o denominado "ponto cego legislativo" gerado pela ausência do devido debate parlamentar.
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Comentário de cada alternativa
A medida liminar em ADPF exige maioria absoluta dos membros do STF (art. 5º da Lei 9.882/1999), não quórum simples; e o prazo de 180 dias é próprio da cautelar em ADC (art. 21, parágrafo único, da Lei 9.868/1999), não da ADPF.
Pegadinha: Troca o quórum (simples por absoluto) e importa o prazo de 180 dias da ADC.O STF não condicionou todas as novas medidas a prévias audiências públicas convocadas pela Corte; determinou a elaboração de planos nacional e estaduais pelo Poder Público, submetidos à homologação e ao monitoramento do Tribunal.
Pegadinha: Inventa a exigência genérica de audiências públicas prévias para "todas" as medidas.Correta: o STF assentou que, diante de falha estrutural e crônica das instituições que gera violação massiva de direitos fundamentais, é legítima a intervenção judicial em processo estrutural, cabendo ao Tribunal reconhecer o estado de desconformidade, homologar os planos elaborados pelo Poder Público e monitorar sua execução. Essa lógica dialoga com o Tema 698 da Repercussão Geral do STF, segundo o qual a decisão deve apontar finalidades e exigir da Administração um plano, sem violar a separação de poderes.
O plano nacional deve ser elaborado pela União (com apoio do DMF/CNJ), mas a homologação compete ao próprio STF, que monitora a execução; o CNJ não é o órgão homologador, e a ênfase não foi restrita à Justiça Restaurativa.
Pegadinha: Desloca a homologação do STF para o CNJ.Na ADPF 347, o STF previu que o CNJ fará estudo e regulará a criação de varas de execução penal em número proporcional ao de varas criminais e ao de presos. A alternativa erra ao atribuir essa tarefa ao Poder Executivo: criar varas depende de lei de iniciativa do Judiciário (art. 96, II, d, CF).
Pegadinha: Atribui ao Executivo a criação de órgãos do Judiciário.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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