Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 2 — PGE-SP 2024 · VUNESP
Ao Estado de São Paulo cumpre proporcionar o bem-estar social, garantindo o pleno acesso aos bens e serviços essenciais ao desenvolvimento individual e coletivo, sendo correto afirmar que a Constituição paulista assegura
- Aa competência do Estado em garantir o ensino fundamental público e gratuito aos jovens e adultos que, na idade própria, a ele não tiveram acesso, com organização adequada às características dos alunos, assim como, ao Município, a competência para definir as normas, autorização de funcionamento, supervisão e fiscalização da educação da criança de zero a seis anos.
- Bo atendimento médico à mulher, em todas as fases da vida, pelo corpo clínico especializado da rede pública de saúde, excluída a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade, previstos na legislação penal.
- Ca construção de políticas públicas pelo Sistema Estadual de Ensino deve atender a todos os níveis e modalidades, incluindo a educação para as pessoas com deficiência, ou seja, inclui a definição de normas gerais de funcionamento das escolas públicas estaduais, com exceção das escolas particulares, que gozarão de plena autonomia para organizar sistemas de ensino.
- Ddiante da natureza emergencial e compensatória, a prevalência dos programas de assistência social sobre a formulação e aplicação de políticas sociais básicas nas áreas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.
- Eao paciente, internado em hospitais da rede pública ou privada, a faculdade de ser assistido, religiosa e espiritualmente, por ministro de culto religioso, assim como o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição paulista atribui ao Estado, e não ao Município, a definição de normas, a autorização de funcionamento, a supervisão e a fiscalização da educação infantil (crianças de zero a seis anos) no território estadual.
Pegadinha: Transfere ao Município competência que a Constituição paulista confere ao Estado.A Constituição paulista assegura o atendimento médico à mulher em todas as fases da vida, INCLUSIVE a prática do aborto nos casos excludentes de antijuridicidade previstos na legislação penal; não há exclusão.
Pegadinha: Troca "inclusive" por "excluída".As escolas particulares não têm "plena autonomia": o ensino é livre à iniciativa privada desde que cumpridas as normas gerais da educação nacional e mediante autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público (art. 209, CF), integrando o sistema estadual de ensino.
Pegadinha: Exclui indevidamente as escolas privadas da regulação estatal.É o inverso: a Constituição paulista dispõe que os programas de assistência social, de natureza emergencial e compensatória, NÃO prevalecerão sobre a formulação e a aplicação das políticas sociais básicas de saúde, educação, abastecimento, transporte e alimentação.
Pegadinha: Inverte a regra de não prevalência.Correta: a Constituição paulista assegura ao paciente internado em hospitais da rede pública ou privada a faculdade de assistência religiosa e espiritual por ministro de culto e prevê o ensino religioso, de matrícula facultativa, como disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, reproduzindo o art. 5º, VII, e o art. 210, §1º, da CF.
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