Súmulas do STF
Súmula 342 do STF
Enunciado
Súmula superada — o agravo no auto do processo e o agravo de petição do CPC/1939 não existem mais. No CPC/2015, a decisão que rejeita liminarmente a reconvenção resolve parcela do processo e é impugnável por agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único).
Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.