Súmulas do STF
Súmula 250 do STF
Enunciado
Súmula editada sob a Constituição anterior — hoje a intervenção da União desloca o processo para a Justiça Federal (CF/88, art. 109, I; STJ, Súmula 150).
A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): A Fazenda Pública nos Procedimentos Especiais e a Intervenção Anômala
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.