Súmulas do STF
Súmula 251 do STF
Enunciado
Súmula superada — a RFFSA foi extinta (Lei 11.483/2007) e a União a sucedeu nas ações judiciais, que tramitam na Justiça Federal.
Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa.
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Competência nas Causas da Fazenda Pública
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.