Questão comentada · Direito Civil
Questão 55 — AGU Advogado da União 2023 · CEBRASPE
No que tange às especificidades dos contratos em espécie no Código Civil, assinale a opção correta.
- AÉ nula a venda de ascendente a descendente, salvo se houver expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.
- BNa locação de coisas por tempo determinado, esta cessará de pleno direito ao final do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
- CO depositário não responderá pelos casos de força maior, independentemente de prova do ocorrido.
- DO segurador será obrigado a pagar em pecúnia o prejuízo resultante do risco assumido, ainda que seja convencionada a reposição da coisa.
- EA doação a entidade futura prescreverá se, em dois anos, não estiver regularmente constituída.
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Comentário de cada alternativa
A venda de ascendente a descendente sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge do alienante é anulável, e não nula (art. 496 do CC). O prazo para anular é de dois anos (art. 179 do CC).
Pegadinha: Troca "anulável" por "nula".Reproduz o art. 573 do CC: a locação por tempo determinado cessa de pleno direito ao fim do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso.
O depositário não responde por força maior, mas, para que a escusa lhe valha, terá de prová-la (art. 642 do CC). O ônus da prova é dele.
Pegadinha: O "independentemente de prova" contraria a exigência expressa de prova.Pelo art. 776 do CC, vigente na data da prova, o segurador paga em dinheiro o prejuízo do risco assumido, salvo se convencionada a reposição da coisa. Havendo essa cláusula, prevalece a reposição, e não o pagamento em pecúnia. Hoje esse artigo está revogado: o contrato de seguro é regido pela Lei 15.040/2024, em vigor desde dezembro de 2025.
Pegadinha: Troca o "salvo se" do art. 776 por "ainda que".O prazo de dois anos é o do art. 554 do CC, mas a lei diz que a doação a entidade futura "caducará", não que "prescreverá". Trata-se de caducidade da liberalidade, e não de prescrição de pretensão.
Pegadinha: Troca "caducará" por "prescreverá".A alternativa D foi elaborada com base no art. 776 do CC, vigente em 2023. Os arts. 757 a 802 do CC foram revogados pela Lei 15.040/2024 (Lei do Contrato de Seguro), em vigor desde dezembro de 2025, que hoje rege a matéria. O gabarito (B, art. 573 do CC) não foi afetado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Locação: Código Civil e Lei do Inquilinato
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