Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 17 — TJ-SC 2023 · FGV
As empresas X e Y firmaram contrato de prestação de serviços de terraplanagem e, por meio desse instrumento, se comprometeram a submeter à arbitragem eventuais litígios futuros relativos a tal contrato, porém a cláusula compromissória não indicava nenhuma instituição arbitral e o número de árbitros. Diante de um conflito contratual surgido, a empresa Y enviou correspondência à empresa X, com aviso de recebimento, convocando-a para, em dia, hora e local certos, firmar o compromisso arbitral. Ocorre que a empresa X não compareceu, recusando-se a firmar o compromisso arbitral. Diante dessa situação, a empresa Y recorreu ao Poder Judiciário com o objetivo de lavrar o compromisso arbitral. Sobre a audiência especial designada nesse tipo de demanda, é correto afirmar que:
- Ao juiz não poderá tentar a conciliação acerca do litígio, em razão da competência do juízo arbitral;
- Bse a empresa X não comparecer, caberá ao juiz, ouvida a empresa Y, estatuir a respeito do conteúdo do compromisso arbitral, nomeando árbitro único;
- Cse a empresa Y não comparecer à audiência, deverá o juiz ouvir a empresa X na própria audiência ou no prazo de dez dias, para, na sequência, fixar os termos do compromisso arbitral;
- Dnão alcançada a conciliação sobre os termos do compromisso arbitral, caberá ao juiz, depois de ouvidas as partes, estatuir sobre a nomeação dos árbitros, não podendo nomear árbitro único para a solução do litígio;
- Ecaberá ao juiz, antes de iniciar os debates sobre o compromisso arbitral, decidir, de ofício ou a requerimento das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória.
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Comentário de cada alternativa
Comparecendo as partes, o juiz tenta primeiro a conciliação sobre o próprio litígio e, não obtida, sobre a celebração do compromisso arbitral (art. 7º, §2º, Lei 9.307/1996).
Pegadinha: Nega a tentativa de conciliação que a lei impõe.Reproduz o art. 7º, §6º, da Lei 9.307/1996: não comparecendo o réu (empresa X) à audiência, cabe ao juiz, ouvido o autor, estatuir sobre o conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único.
A ausência do autor (empresa Y) sem justo motivo leva à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 7º, §5º, Lei 9.307/1996); a oitiva em dez dias é para quando não há acordo (art. 7º, §3º).
Pegadinha: Aplica ao autor ausente o rito previsto para a falta de acordo.Se a cláusula nada dispuser sobre a nomeação de árbitros, o juiz, ouvidas as partes, decide a respeito, podendo nomear árbitro único (art. 7º, §4º, Lei 9.307/1996).
Pegadinha: Troca "podendo" por "não podendo".Pelo princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir, de ofício ou a requerimento, sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula (art. 8º, parágrafo único, Lei 9.307/1996).
Pegadinha: Transfere ao juiz a competência que a lei dá ao árbitro.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Audiência de Conciliação, Contestação, Reconvenção e Revelia
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