Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 18 — TJ-SC 2023 · FGV
Em apelação cível distribuída ao Tribunal de Justiça, o relator, diante da impossibilidade de decidir monocraticamente, elaborou voto e relatório, determinando a designação de data para julgamento do recurso. Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:
- Ase, durante a sessão de julgamento, o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida, deverá intimar as partes para se manifestarem no prazo de quinze dias;
- Bhavendo questão preliminar a ser decidida, esta será submetida a julgamento pela turma julgadora antes do mérito. Caso a preliminar seja rejeitada por maioria, o julgador que acolhia a preliminar não poderá se pronunciar sobre o mérito;
- Co voto poderá ser alterado até o momento da proclamação do resultado pelo presidente, inclusive aquele que já tiver sido proferido por juiz afastado ou substituído;
- Dnão publicado o acórdão no prazo de quinze dias, contados da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, cabendo ao relator lavrar, de imediato, as conclusões e a ementa e mandar publicar o acórdão;
- Eem caso de haver voto vencido, este será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive a título de pré-questionamento.
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Comentário de cada alternativa
Constatado fato superveniente, as partes são intimadas para se manifestar em 5 dias (art. 933, caput, CPC); se isso ocorrer na sessão, o julgamento é imediatamente suspenso para essa manifestação (art. 933, §1º).
Pegadinha: Troca o prazo de 5 por 15 dias.Rejeitada a preliminar, segue-se o julgamento do mérito, sobre o qual deverão se pronunciar também os juízes vencidos na preliminar (art. 939, CPC).
Pegadinha: Inverte a regra: o vencido na preliminar é obrigado a votar no mérito.O voto pode ser alterado até a proclamação do resultado, salvo aquele já proferido por juiz afastado ou substituído (art. 941, §1º, CPC).
Pegadinha: Troca o "salvo" por "inclusive".O prazo é de 30 dias da sessão, e quem lavra de imediato as conclusões e a ementa e manda publicar é o presidente do tribunal, não o relator (art. 944 e parágrafo único, CPC).
Pegadinha: Altera o prazo e o responsável pela lavratura.É o art. 941, §3º, do CPC: o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento. A regra supera o entendimento da Súmula 320 do STJ, editada sob o CPC/1973.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno
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