Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 19 — TJ-SC 2023 · FGV
Sobre a tramitação de processos no Juizado Especial Cível, é correto afirmar que:
- Aadmite-se citação por edital;
- Badmite-se assistência e litisconsórcio;
- Ca intervenção do Ministério Público é incompatível com o rito dos Juizados Especiais;
- Da contagem dos prazos será em dias corridos, prestigiando-se a eficiência desse procedimento especial;
- Eas sociedades de crédito ao microempreendedor podem figurar como autoras no Juizado Especial.
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Comentário de cada alternativa
Nos Juizados Especiais Cíveis não se fará citação por edital (art. 18, §2º, Lei 9.099/1995); não encontrado o réu, o feito é extinto ou remetido à justiça comum.
O art. 10 da Lei 9.099/1995 admite o litisconsórcio, mas veda qualquer intervenção de terceiros e a assistência.
Pegadinha: Junta um instituto admitido (litisconsórcio) a outro vedado (assistência).O Ministério Público intervém nos Juizados nos casos previstos em lei (art. 11, Lei 9.099/1995); a intervenção não é incompatível com o rito.
Desde a Lei 13.728/2018, os prazos processuais nos Juizados contam-se somente em dias úteis (art. 12-A, Lei 9.099/1995).
Pegadinha: Usa o argumento da celeridade para sustentar regra de contagem revogada.O art. 8º, §1º, IV, da Lei 9.099/1995 admite como autoras as sociedades de crédito ao microempreendedor (art. 1º da Lei 10.194/2001), ao lado de pessoas físicas capazes, ME, EPP e OSCIPs.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/1995)
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