Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 20 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

Sobre a repercussão geral, é correto afirmar que:

  1. Anão se admite, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado;
  2. Ba súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial, mas não valerá como acórdão;
  3. Ccabe agravo interno contra a decisão do Supremo Tribunal Federal que não conhece do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral;
  4. Dhaverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal;
  5. Ereconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal examinará a pertinência de determinar a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão, designando audiência especial no prazo de trinta dias.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O relator pode admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do STF (art. 1.035, §4º, CPC).

Pegadinha: Nega a participação de terceiros que o §4º admite.
art. 1.035, §4º, CPC
B
Errada

A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, publicada no diário oficial, e valerá como acórdão (art. 1.035, §11, CPC).

Pegadinha: Acrescenta um "não" à literalidade do §11.
art. 1.035, §11, CPC
C
Errada

O STF não conhece do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral em decisão irrecorrível (art. 1.035, caput, CPC).

art. 1.035, caput, CPC
D
Correta

Há presunção legal de repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STF (art. 1.035, §3º, I, CPC), dispensando demonstração da relevância nesses casos.

art. 1.035, §3º, I, CPC
E
Errada

Reconhecida a repercussão geral, o relator determina a suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão (art. 1.035, §5º, CPC), medida que a jurisprudência do STF entende não ser automática; mas a lei não prevê "audiência especial no prazo de trinta dias".

Pegadinha: Insere audiência inexistente no procedimento da repercussão geral.
art. 1.035, §5º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Teoria Geral dos Recursos

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