Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 21 — TJ-SC 2023 · FGV
Sobre a mediação, é correto afirmar que:
- Aainda que haja previsão contratual de cláusula de mediação, as partes não precisam comparecer à primeira reunião de mediação;
- Bna mediação extrajudicial, as partes devem ser assistidas por advogados ou defensores públicos, sob pena de nulidade de eventual acordo a ser firmado;
- Cé irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes;
- Do acordo homologado judicialmente tem natureza de título executivo extrajudicial;
- Enão está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública ou privada.
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Comentário de cada alternativa
Havendo cláusula contratual de mediação, as partes deverão comparecer à primeira reunião de mediação (art. 2º, §1º, Lei 13.140/2015); ninguém é obrigado a permanecer, mas o comparecimento inicial é devido.
Pegadinha: Confunde a liberdade de permanecer com a dispensa de comparecer à primeira reunião.Na mediação extrajudicial, a assistência por advogado ou defensor é facultativa ("poderão", art. 10, Lei 13.140/2015); a obrigatoriedade, ressalvadas as exceções legais, é da mediação judicial (art. 26).
Pegadinha: Transporta para a mediação extrajudicial a regra da judicial.É a literalidade do art. 16, §1º, da Lei 13.140/2015: é irrecorrível a decisão que suspende o processo nos termos requeridos de comum acordo pelas partes para que busquem a mediação. Sem prejuízo, o juiz pode conceder medidas de urgência (art. 16, §2º).
O termo final com acordo é título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial (art. 20, parágrafo único, Lei 13.140/2015; art. 515, II e III, CPC).
Pegadinha: Atribui ao acordo homologado a natureza do não homologado.Só a informação sobre crime de ação pública fica fora da confidencialidade (art. 30, §3º, Lei 13.140/2015); crime de ação privada permanece protegido.
Pegadinha: Acrescenta "ou privada" ao texto legal.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos
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