Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 22 — TJ-SC 2023 · FGV

Direito Processual CivilFGV2023Magistratura estadual

Em determinado processo de conhecimento, a parte ré, depois de ter sido citada com hora certa, deixou de ofertar contestação no prazo legal, confome certificado pela serventia. Nesse cenário, deve o juiz da causa decretar a revelia do réu e:

  1. Adeterminar a intimação do órgão do Ministério Público para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, impugnando especificadamente os fatos alegados na inicial;
  2. Bdeterminar a intimação do órgão do Ministério Público para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, embora sem o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial;
  3. Cdeterminar a intimação do órgão da Defensoria Pública para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, impugnando especificadamente os fatos alegados na inicial;
  4. Ddeterminar a intimação do órgão da Defensoria Pública para exercer a atribuição de curador especial, cabendo-lhe contestar a ação, embora sem o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na inicial;
  5. Ejulgar procedente o pedido, ante a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, que, embora relativa, não foi elidida pelos elementos constantes dos autos.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A curatela especial do réu revel citado por hora certa é exercida pela Defensoria Pública (art. 72, II e parágrafo único, CPC), e não pelo Ministério Público; além disso, o curador não tem ônus de impugnação especificada (art. 341, parágrafo único).

Pegadinha: Atribui a curadoria ao MP e impõe ônus que a lei dispensa.
art. 72, parágrafo único, CPCart. 341, parágrafo único, CPC
B
Errada

Acerta a dispensa do ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único, CPC), mas erra o órgão: a curatela especial é função da Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único, CPC).

Pegadinha: Troca a Defensoria Pública pelo Ministério Público.
art. 72, parágrafo único, CPC
C
Errada

O órgão é correto (Defensoria Pública), mas o curador especial não se submete ao ônus da impugnação especificada e pode contestar por negativa geral (art. 341, parágrafo único, CPC).

Pegadinha: Impõe ao curador especial o ônus que o art. 341, parágrafo único, afasta.
art. 341, parágrafo único, CPC
D
Correta

Ao réu revel citado por hora certa nomeia-se curador especial (art. 72, II, CPC), função da Defensoria Pública (art. 72, parágrafo único), que pode contestar sem o ônus da impugnação especificada (art. 341, parágrafo único). No mesmo sentido, para a execução, a Súmula 196 do STJ.

art. 72, II e parágrafo único, CPCart. 341, parágrafo único, CPCSúmula 196 STJ
E
Errada

Na citação ficta, a revelia não autoriza o julgamento imediato: antes, é obrigatória a nomeação de curador especial (art. 72, II, CPC), sob pena de nulidade.

Pegadinha: Salta a curadoria especial obrigatória na citação por hora certa.
art. 72, II, CPC

Para aprofundar

Súmula 196 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Providências Preliminares, Julgamento Conforme o Estado do Processo e Saneamento

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