Súmulas do STJ
Súmula 320 do STJ
Enunciado
Súmula superada — pelo CPC/2015 (art. 941, § 3º), o voto vencido integra o acórdão para todos os fins, inclusive para o prequestionamento.
A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento
Questões de concurso que cobraram esta súmula
- TJ-SC 2023 — FGV · Questão 18Direito Processual Civil
- TJ-PR 2018 — CESPE · Questão 20Direito Processual Civil
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.