Súmulas do STJ
Súmula 321 do STJ
Enunciado
Súmula cancelada — substituída pela Súmula 563 do STJ: o CDC se aplica às entidades abertas de previdência complementar, mas não às fechadas.
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.