Questão 20 — TJ-PR 2018 · CESPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Assinale a opção correta no que concerne a ordem dos processos, incidentes e causas de competência originárias dos tribunais.

AEm razão de seu caráter vinculante, o mérito do incidente de resolução de demandas repetitivas deve ser julgado pelo plenário ou órgão especial do tribunal de justiça em que tramite a causa que der ensejo ao incidente.
BNa hipótese de estabilização da tutela provisória antecipada em razão da não interposição de recurso, será cabível ação rescisória para rever, reformar ou invalidar a tutela concedida, sendo de dois anos o prazo para tal, contados da decisão que extinguir o processo.
CO incidente de assunção de competência pode ter por objeto a solução de relevante questão de direito material ou processual em hipótese em que não caiba julgamento de casos repetitivos.
DPara o preenchimento do requisito do prequestionamento, a matéria suscitada no recurso especial deve ter sido debatida no voto condutor do acórdão recorrido e não apenas no voto vencido, porque este não compõe o acórdão para fins de impugnação.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

O IRDR é julgado pelo órgão que o regimento interno indicar entre os responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal (art. 978 do CPC), que não é necessariamente o plenário ou o órgão especial.

art. 978, CPC

Errada

Para rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, cabe a ação autônoma do art. 304, §§2º e 5º, do CPC, e não ação rescisória, porque a decisão estabilizada não faz coisa julgada (§6º). O prazo de dois anos conta da ciência da decisão que extinguiu o processo.

Pegadinha: Troca a ação do art. 304, §2º, do CPC por ação rescisória.

art. 304, §§2º, 5º e 6º, CPC

Correta

Cabe incidente de assunção de competência quando houver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos (art. 947 do CPC). Essa questão pode ser de direito material ou processual, já que a lei não distingue.

art. 947, CPC

Errada

Pelo CPC/2015, o voto vencido deve ser declarado e integra o acórdão inclusive para fins de prequestionamento (art. 941, §3º). Isso superou a orientação da Súmula 320 do STJ.

Pegadinha: Repete a Súmula 320 do STJ, superada pelo art. 941, §3º, do CPC.

art. 941, §3º, CPCSúmula 320 STJ

Para aprofundar

Súmula 320 do STJ

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): IRDR, IAC, Arguição de Inconstitucionalidade e Conflito de Competência

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