Questão 19 — TJ-PR 2018 · CESPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

ANo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estará sempre presente interesse público que torne obrigatória a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica.
BO magistrado deve indeferir o requerimento de ingresso de amicus curiae em processo que esteja em primeira instância, porque essa hipótese de intervenção de terceiro somente pode ocorrer em causa que tramite no tribunal.
CNa hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.
DA sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório pelo litisconsorte necessário, será nula de pleno direito, não importando que o litisconsórcio seja simples ou unitário.

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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

Errada

O MP só intervém como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses do art. 178 do CPC, e o incidente de desconsideração não está entre elas. Não existe interesse público presumido nesse incidente.

Pegadinha: O "sempre" cria uma intervenção obrigatória inexistente.

art. 178, CPCarts. 133 a 137, CPC

Errada

O juiz ou o relator pode admitir amicus curiae (art. 138 do CPC). Por isso, a intervenção é possível também em primeira instância.

Pegadinha: Restringe ao tribunal uma intervenção que o CPC admite em qualquer grau.

art. 138, CPC

Correta

Quando o litisconsórcio multitudinário é limitado (art. 113, §1º, do CPC), o desmembramento não prejudica os autores. A interrupção da prescrição, que retroage à data da propositura (art. 240, §1º), alcança também os que passam a compor o novo processo, segundo a doutrina e a jurisprudência do STJ.

art. 113, §1º, CPCart. 240, §1º, CPC

Errada

As consequências de não citar o litisconsorte necessário dependem do tipo de litisconsórcio (art. 115 do CPC). Se for unitário, a sentença é nula; se for simples, é apenas ineficaz em relação a quem não foi citado.

Pegadinha: Iguala as consequências do litisconsórcio simples e do unitário.

art. 115, I e II, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Intervenção de Terceiros

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