Questão comentada · Direito Processual Civil

Questão 18 — TJ-PR 2018 · CESPE

Direito Processual CivilCESPE2018Magistratura estadual

Assinale a opção correta de acordo com as regras a respeito de jurisdição e de competência previstas no CPC.

  1. AA nova sistemática de cooperação jurídica internacional prevista no atual CPC dispensa a atuação de autoridade central para a recepção e transmissão dos pedidos de cooperação.
  2. BA competência do foro da situação do imóvel objeto de uma ação possessória pode ser modificada para o julgamento conjunto com outro processo, caso haja risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias.
  3. CA justiça estadual possui competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato de conselho seccional da OAB.
  4. DConforme o CPC, permite-se a exclusão de competência da justiça brasileira, quando esta for concorrente, em razão de cláusula contratual de eleição de foro exclusivo estrangeiro previsto em contrato internacional, desde que haja arguição pelo réu em contestação.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O CPC mantém a autoridade central, a quem cabe receber e transmitir os pedidos de cooperação jurídica internacional (art. 26, IV, do CPC).

Pegadinha: Afirma uma dispensa que o CPC não prevê.
art. 26, IV, CPC
B
Errada

A ação possessória imobiliária deve ser proposta no foro da situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta (art. 47, §2º, do CPC). Competência absoluta não se modifica por conexão ou por risco de decisões conflitantes (arts. 54 e 55, §3º).

Pegadinha: Aplica a competência absoluta uma regra de modificação que só vale para a competência relativa.
art. 47, §2º, CPCart. 54, CPC
C
Errada

Segundo jurisprudência consolidada do STF e do STJ, a OAB e seus conselhos seccionais exercem função federal, por isso o mandado de segurança contra ato deles é julgado pela Justiça Federal (art. 109, VIII, da CF), e não pela estadual.

art. 109, VIII, CF
D
Correta

Não cabe à autoridade judiciária brasileira julgar ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, desde que o réu a alegue na contestação (art. 25 do CPC). A exceção não vale para as hipóteses de competência exclusiva do art. 23. A palavra "constatação" no texto é erro de digitação de "contestação".

art. 25, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Competência

Resolva esta e milhares de outras questões

No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.

Criar conta grátis

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.