Questão 17 — TJ-PR 2018 · CESPE (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Assinale a opção correta de acordo com as normas referentes ao cumprimento de sentença, ao procedimento monitório e ao processo de execução.

AAs defesas processuais relativas ao controle da regularidade dos atos executórios no procedimento do cumprimento de sentença somente podem ser arguidas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.
BA existência de título executivo extrajudicial não é óbice ao ajuizamento de ação condenatória, podendo ainda o credor optar pelo ajuizamento de ação monitória, a despeito da possibilidade de utilização da via executória.
CÉ incompatível com o regime de cumprimento provisório da sentença a multa de 10% prevista como sanção ao executado que, devidamente intimado, deixa de adimplir voluntariamente a condenação em quantia certa.
DO protesto da decisão que determine a prestação de alimentos somente poderá ser feito após o trânsito em julgado da decisão, devendo o autor se valer de outros meios coercitivos para a efetivação de decisão interlocutória que fixe alimentos.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

As questões sobre a validade do procedimento e dos atos executivos posteriores podem ser arguidas pelo executado nos próprios autos, por simples petição (art. 518 do CPC), e não apenas por impugnação.

Pegadinha: O "somente" ignora a via da simples petição.

art. 518, CPC

Correta

Ter título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento para obter título judicial (art. 785 do CPC). Pelo mesmo raciocínio, o credor também pode escolher a ação monitória.

art. 785, CPCart. 700, CPC

Errada

A multa de 10% do art. 523, §1º, do CPC é devida também no cumprimento provisório, por previsão expressa do art. 520, §2º.

art. 520, §2º, CPCart. 523, §1º, CPC

Errada

Na execução de alimentos, se o executado não paga, o juiz manda protestar o pronunciamento judicial (art. 528, §1º, do CPC), o que inclui decisão interlocutória que fixa alimentos (art. 531). Não é preciso aguardar o trânsito em julgado.

Pegadinha: Exige trânsito em julgado onde a lei não exige.

art. 528, §1º, CPCart. 531, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Processo de Execução — Título Extrajudicial, Penhora, Expropriação e Embargos

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