Questão comentada · Direito Processual Civil
Questão 16 — TJ-PR 2018 · CESPE
Determinada sociedade empresária ajuizou demanda contra pequeno município localizado no interior do Paraná e, indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual do município, apresentou dois pedidos de indenização: um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais; outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais. Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de interposição de recurso pelo município. Nessa situação hipotética,
- Ao magistrado não poderia julgar o mérito em decisão interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo em sede de remessa necessária.
- Ba remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença, não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.
- Ca decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões que são prolatadas em primeiro grau.
- Da coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.
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Comentário de cada alternativa
O CPC autoriza o julgamento antecipado parcial do mérito por decisão interlocutória quando um dos pedidos estiver em condições de imediato julgamento (art. 356 do CPC). A decisão não é nula.
A decisão parcial de mérito contra a Fazenda Pública também se sujeita à remessa necessária, se presentes os pressupostos do art. 496 do CPC. Aqui eles estão presentes: a condenação de R$ 300 mil supera o limite de 100 salários mínimos para municípios (art. 496, §3º, III).
A decisão interlocutória que julga parcialmente o mérito faz coisa julgada material (arts. 356, §3º, e 502 do CPC); essa qualidade não é exclusiva das sentenças.
Pegadinha: Restringe a coisa julgada às sentenças.Nas causas contra a Fazenda Pública, a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental (art. 503, §1º, do CPC) também depende da remessa necessária, quando ela for cabível, como reconhece o Enunciado 439 do FPPC. Como a condenação supera o limite do art. 496, §3º, III, a remessa é cabível.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Remessa Necessária
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