Questão 15 — TJ-SC 2023 · FGV (Direito Processual Civil): gabarito comentado

Em uma ação sob procedimento comum, a tutela provisória foi indeferida no início da demanda, mas veio a ser concedida na sentença de primeiro grau, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contra a sentença, o réu interpôs o recurso de apelação cível. Considerando o cenário e a necessidade de suspensão dos efeitos da sentença até o julgamento da apelação cível, apenas no que se refere ao capítulo objeto da tutela provisória, é correto afirmar que:

Aa instauração do cumprimento provisório da sentença pelo réu é pressuposto para o autor requerer o efeito suspensivo à apelação cível, pois a tutela provisória não produz efeitos imediatos após a publicação da sentença;
Ba eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso, sendo desnecessário, nessa hipótese, comprovar o risco de dano grave ou de difícil reparação;
Co pedido de concessão de efeito suspensivo poderá ser dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, sendo certo que o julgador que apreciar esse pedido não ficará prevento para julgar a apelação;
Do pedido de concessão de efeito suspensivo não pode ser formulado por requerimento apartado, devendo ser objeto das razões de apelação cível;
Ecaberá ao réu interpor agravo de instrumento contra o capítulo da sentença que deferiu a tutela provisória, ficando o relator prevento para julgar a apelação.

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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

Errada

A sentença que concede tutela provisória produz efeitos imediatamente após publicada (art. 1.012, §1º, V, CPC), e o pedido de efeito suspensivo cabe ao réu apelante, sem depender de prévio cumprimento provisório.

Pegadinha: Nega o efeito imediato previsto no art. 1.012, §1º, V, e inverte quem pede a suspensão.

art. 1.012, §1º, V, CPC

Correta

O art. 1.012, §4º, do CPC prevê dois caminhos alternativos para suspender a eficácia da sentença: demonstrar a probabilidade de provimento do recurso (tutela de evidência recursal) OU, sendo relevante a fundamentação, o risco de dano grave ou de difícil reparação. Demonstrada a probabilidade de provimento, o risco de dano é dispensável.

art. 1.012, §4º, CPC

Errada

O pedido pode ser dirigido ao tribunal entre a interposição e a distribuição, mas o relator designado para examiná-lo fica prevento para julgar a apelação (art. 1.012, §3º, I, CPC).

Pegadinha: Nega a prevenção expressamente prevista em lei.

art. 1.012, §3º, I, CPC

Errada

O art. 1.012, §3º, do CPC prevê justamente o requerimento dirigido ao tribunal (antes da distribuição) ou ao relator (depois dela), ou seja, petição autônoma, já que a apelação é interposta no primeiro grau.

art. 1.012, §3º, CPC

Errada

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na própria apelação (art. 1.013, §5º, CPC), e não por agravo de instrumento.

Pegadinha: Sugere agravo contra capítulo de sentença.

art. 1.013, §5º, CPC

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Processual Civil): Apelação, Agravo de Instrumento e Agravo Interno

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