Questão comentada · Direito Civil
Questão 14 — TJ-SC 2023 · FGV
Altair foi contratado como arquiteto para elaborar a planta de construção de uma casa pelo valor total de R$ 50.000,00. Pelo contrato, celebrado em 01/02/2023, ficou avençado que os clientes deveriam pagar os honorários do arquiteto até 01/06/2023. Tendo cumprido fielmente suas obrigações, Altair não recebeu o pagamento dos honorários. Enviou notificação extrajudicial em 15/07/2023, cobrando o pagamento, mas não recebeu qualquer resposta. Diante disso, ajuizou ação para execução de título extrajudicial em 01/09/2023, pretendendo o recebimento dos honorários devidos com os consectários da mora. A citação ocorreu em 30/09/2023. Julgado procedente o pedido, o valor devido deve ser acrescido de:
- Aatualização monetária desde 01/06/2023 e juros desde 30/09/2023;
- Batualização monetária desde 01/06/2023 e juros desde 01/06/2023;
- Catualização monetária desde 01/02/2023 e juros desde 15/07/2023;
- Datualização monetária desde 01/09/2023 e juros desde 01/06/2023;
- Eatualização monetária desde 01/09/2023 e juros desde 30/09/2023.
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Comentário de cada alternativa
Em obrigação positiva e líquida com termo certo, a mora é ex re (art. 397, CC): os juros correm do vencimento (01/06/2023), e não da citação; o art. 405 do CC só se aplica quando a mora depende de interpelação.
Pegadinha: Aplica a regra geral dos juros desde a citação à mora ex re.Os honorários, líquidos e com data certa, constituíram o devedor em mora de pleno direito no vencimento (art. 397, caput, CC: dies interpellat pro homine). Por isso juros e correção monetária correm de 01/06/2023 (arts. 389 e 395, CC), e a notificação de julho e a citação de setembro são irrelevantes para o termo inicial.
Antes do vencimento não há mora nem perda do poder aquisitivo exigível, então a correção não corre da celebração; e a notificação extrajudicial é desnecessária na mora ex re, já configurada em 01/06/2023 (art. 397, CC).
Pegadinha: Usa a notificação, que só importa na mora ex persona.A correção monetária não corre do ajuizamento, e sim do vencimento da obrigação, pois apenas recompõe o valor da moeda desde quando a quantia era devida (arts. 389 e 395, CC).
Ambos os termos estão errados: correção e juros correm do vencimento (01/06/2023) por se tratar de mora ex re (art. 397, CC), não do ajuizamento nem da citação.
A Lei 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CC, fixando o IPCA como índice supletivo de correção e a Selic deduzida do IPCA como taxa legal de juros, mas não mudou os termos iniciais; o gabarito continua válido em out/2026.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Inadimplemento: Mora, Perdas e Danos, Juros, Atualização, Cláusula Penal e Arras
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