Questão comentada · Direito Civil
Questão 13 — TJ-SC 2023 · FGV
Abel, menor de idade, casou-se com Marieta. Seu pai já era falecido ao tempo da celebração, mas sua mãe ainda era viva. Não obstante ela ter comparecido tanto à celebração quanto à cerimônia, não houve sua autorização formal para a realização desta. Com base no Código Civil e no enunciado formulado, é correto afirmar que o casamento é:
- Anulo de pleno direito, pois sem outorga formal da mãe;
- Banulável, e a mãe possui 180 dias para questioná-lo judicialmente, contados da data que cessar a incapacidade de Abel;
- Cválido, já que a mãe compareceu, demonstrando, assim, conhecer e autorizar o casamento;
- Dválido, já que Abel alcança a capacidade plena com ele, dispensando outorga materna;
- Enulo de pleno direito, já que necessitava de autorização judicial para sua realização.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
A falta de autorização do representante legal torna o casamento, no máximo, anulável (art. 1.550, II, CC), e não nulo; a nulidade é reservada à infração de impedimentos (art. 1.548, CC).
Pegadinha: Troca anulabilidade por nulidade.Não se anula o casamento quando o representante legal assistiu à celebração (art. 1.555, §2º, CC). Além disso, para o representante legal o prazo de 180 dias conta da celebração; da cessação da incapacidade ele corre só para o próprio incapaz (art. 1.555, §1º).
Pegadinha: Atribui à mãe o termo inicial previsto para o próprio menor.Falecido o pai, bastava a autorização da mãe (art. 1.517, CC), e, ainda que ela não tenha sido dada formalmente, o casamento não se anula quando o representante legal assistiu à celebração ou manifestou aprovação de qualquer modo (art. 1.555, §2º, CC). A presença da mãe convalida o ato.
A emancipação é efeito do casamento, não substitui a autorização exigida antes dele (art. 1.517, CC); a validade decorre da presença da mãe na celebração (art. 1.555, §2º).
Pegadinha: Usa um efeito posterior do casamento para dispensar requisito anterior a ele.O suprimento judicial só é necessário quando os pais negam injustamente o consentimento (art. 1.519, CC); com a mãe viva e anuente, não se exigia autorização judicial, e o casamento não é nulo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Direito de Família: Princípios e Casamento
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.