Questão comentada · Direito Civil
Questão 12 — TJ-SC 2023 · FGV
Em testamento, lavrado em 2004, Veniro lega um apartamento a seu sobrinho Dutinho. Dispõe, no entanto, que, quando Dutinho atingir 40 anos, o bem passará a sua irmã, Eudóxia. E mais: que, caso Dutinho ou Eudóxia não queiram ou não possam receber o bem, serão substituídos, nas respectivas posições e em idênticas condições, por Dolly. Em 2005, morre Eudóxia, precocemente. Enlutado, Veniro vive uma depressão intensa e acaba por falecer no início de 2006. Nesse caso, é correto afirmar que:
- Acaducou o fideicomisso, considerando que Eudóxia morreu antes da abertura da sucessão, o que torna sem efeito, no particular, o testamento, de modo que o apartamento passará aos herdeiros legitimários de Veniro;
- Bcaducou o fideicomisso, de modo que a propriedade deve se consolidar nas mãos de Dutinho, sem que ocorra transmissão, quando completar 40 anos, aos herdeiros de Eudóxia ou a Dolly;
- Cnão caducou o fideicomisso, de modo que, como é ilícita a substituição vulgar estipulada por configurar fideicomisso de terceiro grau, quando Dutinho atingir 40 anos, o apartamento passará aos herdeiros legais de Eudóxia;
- Dnão caducou o fideicomisso, de modo que, como é lícita a substituição vulgar estipulada, quando Dutinho atingir 40 anos, o apartamento passará a Dolly;
- Ecom essa dinâmica, terá vez o fideicomisso de terceiro grau licitamente pactuado, de modo que os bens passarão a Dolly.
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Comentário de cada alternativa
A morte da fideicomissária antes do testador não faz o legado ir aos herdeiros legítimos, porque o testador previu substituta (Dolly) para ela; a substituição vulgar prevalece sobre a caducidade (arts. 1.947 e 1.958, CC).
Pegadinha: Ignora a substituição vulgar prevista no testamento.A consolidação da propriedade no fiduciário (art. 1.958, CC) só ocorreria se não houvesse substituto; como Dolly substitui Eudóxia, o fideicomisso subsiste e o bem lhe será transmitido quando Dutinho completar 40 anos.
Substituir vulgarmente o fiduciário ou o fideicomissário não cria terceiro grau: Dolly ocupa o mesmo grau de quem substitui. A substituição é lícita, e os herdeiros de Eudóxia nada recebem, porque ela morreu antes da abertura da sucessão.
Pegadinha: Rotula como fideicomisso de terceiro grau uma substituição vulgar no mesmo grau.O testamento combinou fideicomisso (Dutinho fiduciário até os 40 anos; Eudóxia fideicomissária) com substituição vulgar (Dolly, se qualquer deles não quiser ou não puder receber), o que é lícito (art. 1.947, CC) e não configura terceiro grau vedado (art. 1.959). Morta Eudóxia antes do testador, Dolly a substitui e o fideicomisso não caduca; quando Dutinho fizer 40 anos, o apartamento passa a Dolly. A questão não explora a restrição do art. 1.952 (fideicomissário não concebido), já que a resposta se limita à licitude da substituição.
Não há fideicomisso de terceiro grau, que, aliás, seria nulo (art. 1.959, CC); há fideicomisso de dois graus com substituição vulgar, e Dolly recebe somente quando Dutinho completar 40 anos, não de imediato.
Pegadinha: Chama de "licitamente pactuado" um fideicomisso de terceiro grau, que a lei proíbe.Resolva esta e milhares de outras questões
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