Questão comentada · Direito Civil
Questão 11 — TJ-SC 2023 · FGV
Enfiteutis, diagnosticado com psicopatia grave, foi autor de diversos crimes violentos, até mesmo contraparentes seus que o abandonaram por medo e até mesmo raiva. Em razão disso, sua filha, Laudêmia, busca sua curatela judicialmente. O Ministério Público, em parecer lançado nos autos, opina, em preliminar, nos seguintes termos: i) a filha não pode postular a medida quando há ascendentes vivos de Enfiteutis que possam desempenhar o encargo, consoante ordem do Art. 1.775 do Código Civil; e ii) a psicopatia não enseja a curatela, na medida em que não se pode falar em incapacidade civil. No mérito, se superados esses pontos, pede que a curatela se estenda também aos atos existenciais de Enfiteutis. As ponderações do Ministério Público:
- Asão todas procedentes;
- Bsão todas improcedentes;
- Cprocedem quanto ao mérito, mas não quanto às preliminares;
- Dprocedem quanto à primeira preliminar, mas não quanto ao mérito;
- Esó procedem quanto à segunda preliminar.
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Comentário de cada alternativa
As duas preliminares do MP são improcedentes (ver alternativa C), de modo que nem todas as ponderações procedem.
O pedido de mérito (extensão excepcional da curatela a atos existenciais), na linha adotada pela banca, procede diante da gravidade do quadro; por isso nem todas as ponderações são improcedentes.
1ª preliminar: a ordem do art. 1.775 do CC trata de quem será nomeado curador, não de quem pode pedir a curatela; qualquer parente tem legitimidade (art. 747, II, CPC), sem ordem de preferência. 2ª preliminar: a psicopatia grave pode impedir a pessoa de exprimir vontade de forma autodeterminada, autorizando a curatela (art. 4º, III, e art. 1.767, I, CC). No mérito, embora o art. 85 da Lei 13.146/2015 limite a curatela, como regra, a atos patrimoniais e negociais, a banca adotou a corrente que admite estendê-la excepcionalmente a atos existenciais quando necessário à proteção da pessoa (Enunciado 637 da VIII Jornada de Direito Civil do CJF).
A primeira preliminar não procede: o art. 1.775 do CC define a ordem para nomeação do curador, enquanto a legitimidade para propor a ação (art. 747, CPC) não tem ordem de preferência entre parentes.
Pegadinha: Confunde a ordem de nomeação do curador com a legitimidade para requerer a curatela.A segunda preliminar também não procede: quem, por causa permanente, não pode exprimir sua vontade de modo autodeterminado é relativamente incapaz e sujeito a curatela (arts. 4º, III, e 1.767, I, CC), o que abrange psicopatia grave com perda de autocontrole.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que o art. 85, caput e §1º, da Lei 13.146/2015 é categórico ao limitar a curatela a atos patrimoniais e negociais, sem alcançar direitos ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, saúde e voto, o que tornaria improcedente o pedido de mérito do MP.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Pessoa Natural: Personalidade, Nascituro, Capacidade, EPD, Curatela e Emancipação
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