Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 88 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
No tocante à execução de medidas socioeducativas, assinale a alternativa incorreta. A) A medida socioeducativa será declarada extinta na hipótese de o maior de 18 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime ou aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva. B) Se, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de três dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo. C) É vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução. D) É vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema. E) É vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto se esta for imprescindível para a garantia da sua própria segurança ou de outros internos, sendo necessária a comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.
- AA medida socioeducativa será declarada extinta na hipótese de o maior de 18 anos de idade, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime ou aplicação de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva.
- BSe, no transcurso da execução, sobrevier sentença de aplicação de nova medida, a autoridade judiciária procederá à unificação, ouvidos, previamente, o Ministério Público e o defensor, no prazo de três dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.
- CÉ vedado à autoridade judiciária determinar reinício de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos máximos, e de liberação compulsória previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), excetuada a hipótese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execução.
- DÉ vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.
- EÉ vedada a aplicação de sanção disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto se esta for imprescindível para a garantia da sua própria segurança ou de outros internos, sendo necessária a comunicação ao defensor, ao Ministério Público e à autoridade judiciária em até 24 (vinte e quatro) horas.
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Comentário de cada alternativa
É a alternativa incorreta e, por isso, o gabarito. A afirmação mistura duas regras distintas da Lei do SINASE. A extinção da medida ocorre quando há aplicação de pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, em execução provisória ou definitiva (art. 46, III). Já o simples fato de o maior de 18 anos responder a processo-crime não extingue a medida: nesse caso cabe ao juiz decidir sobre eventual extinção da execução, cientificando o juízo criminal (art. 46, § 1º).
A afirmação reproduz o caput do art. 45 da Lei do SINASE: sobrevindo sentença que aplica nova medida durante a execução, o juiz procede à unificação, ouvidos antes o Ministério Público e o defensor em três dias sucessivos, decidindo em igual prazo. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
Pegadinha: O enunciado pede a alternativa incorreta, e esta é transcrição fiel da lei.A afirmação corresponde ao art. 45, § 1º, da Lei do SINASE: o juiz não pode determinar o reinício do cumprimento da medida nem ignorar os prazos máximos e de liberação compulsória do ECA, salvo quando a nova medida decorre de ato infracional praticado durante a execução. Sendo verdadeira, não é a resposta.
Pegadinha: A exceção para ato praticado durante a execução parece invenção, mas consta do texto legal.A afirmação corresponde ao art. 45, § 2º, da Lei do SINASE: atos infracionais anteriores não autorizam nova internação de quem já concluiu medida dessa natureza ou foi transferido para medida menos rigorosa, pois ficam absorvidos por aqueles que motivaram a internação. Sendo verdadeira, não é a resposta.
Pegadinha: A absorção dos atos anteriores pode soar excessivamente benéfica, mas é regra expressa da lei.A afirmação corresponde ao art. 48, § 2º, da Lei do SINASE: o isolamento como sanção disciplinar é vedado, salvo se imprescindível para a segurança do próprio adolescente ou de outros internos, com comunicação ao defensor, ao Ministério Público e ao juiz em até 24 horas. Sendo verdadeira, não é a resposta.
Pegadinha: A vedação do isolamento não é absoluta: a lei admite a exceção por segurança, com comunicação em 24 horas.Resolva esta e milhares de outras questões
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