Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 89 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
No tocante à adoção e às medidas de proteção em favor de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta. A) Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado para adoção de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. B) Excepcionalmente, a adoção pode ser deferida a candidato que não esteja previamente inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, dentre outras hipóteses, quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente, independentemente do lapso de tempo de convivência ou de comprovação prévia da fixação de laços de afinidade e afetividade. C) O direito à informação sobre a definição das medidas de proteção aplicáveis e o direito de opinar deve ser devidamente considerado pela autoridade judiciária competente somente para adolescentes acima dos 12 anos de idade. D) O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar pode ser promovido pelo conselho tutelar, assim como a modificação da guarda, sempre que constatada grave situação de risco. E) O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
- AEnquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado para adoção de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
- BExcepcionalmente, a adoção pode ser deferida a candidato que não esteja previamente inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, dentre outras hipóteses, quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente, independentemente do lapso de tempo de convivência ou de comprovação prévia da fixação de laços de afinidade e afetividade.
- CO direito à informação sobre a definição das medidas de proteção aplicáveis e o direito de opinar deve ser devidamente considerado pela autoridade judiciária competente somente para adolescentes acima dos 12 anos de idade.
- DO afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar pode ser promovido pelo conselho tutelar, assim como a modificação da guarda, sempre que constatada grave situação de risco.
- EO acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
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Comentário de cada alternativa
O ECA prevê que, enquanto não localizada pessoa ou casal interessado na adoção, a criança ou o adolescente será, sempre que possível e recomendável, colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. A alternativa troca a guarda provisória por colocação para adoção por essa família, o que a lei não diz.
Pegadinha: Troca "colocado sob guarda" por "colocado para adoção" de família acolhedora.A adoção por quem não está previamente cadastrado é admitida quando o pedido vem de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 anos ou adolescente, mas desde que o tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade e não haja má-fé nem as situações dos arts. 237 ou 238 do ECA. A alternativa dispensa justamente esse requisito.
Pegadinha: Usa "independentemente" onde a lei exige que o tempo de convivência comprove os laços de afinidade e afetividade.A oitiva obrigatória e a participação são princípios das medidas de proteção e valem para toda criança e todo adolescente, que têm direito de ser ouvidos e de ter a opinião devidamente considerada, respeitado o estágio de desenvolvimento. O marco dos 12 anos aparece em outro ponto: o consentimento do adolescente para a colocação em família substituta.
Pegadinha: Confunde o direito de ser ouvido, que é de toda criança e adolescente, com o consentimento exigido do maior de 12 anos na colocação em família substituta.O afastamento do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, ressalvadas as medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual. Se o conselho tutelar entender necessário o afastamento, comunica o fato ao Ministério Público. A modificação de guarda também depende de decisão judicial.
Pegadinha: Atribui ao conselho tutelar poderes que são reservados ao juiz.A alternativa reproduz o art. 101, § 7º, do ECA: o acolhimento familiar ou institucional ocorre no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, a família de origem é incluída, sempre que identificada a necessidade, em programas oficiais de orientação, apoio e promoção social, facilitando-se e estimulando-se o contato com o acolhido. A regra decorre da prioridade dada à manutenção ou reintegração da criança ou do adolescente na família de origem.
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