Questão comentada · Direito da Criança e do Adolescente
Questão 90 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Com relação à Lei Federal nº 13.431/17 (Lei do Depoimento Especial) e à Lei Federal nº 14.344/22 (Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta. A) O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais. B) A criança ou o adolescente tem direito de permanecer em silêncio sobre o fato que tenha sido vítima, exceto se seu depoimento foi o único meio de prova para a condenação do agressor. C) São direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime receber assistência jurídica qualificada que facilite a sua participação no processo e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo. D) O delegado de polícia não pode determinar o imediato afastamento do agressor do lar, dependendo de decisão judicial. E) O depoimento especial poderá ser colhido pela autoridade policial em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 anos de idade.
- AO depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais.
- BA criança ou o adolescente tem direito de permanecer em silêncio sobre o fato que tenha sido vítima, exceto se seu depoimento foi o único meio de prova para a condenação do agressor.
- CSão direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime receber assistência jurídica qualificada que facilite a sua participação no processo e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.
- DO delegado de polícia não pode determinar o imediato afastamento do agressor do lar, dependendo de decisão judicial.
- EO depoimento especial poderá ser colhido pela autoridade policial em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 anos de idade.
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Comentário de cada alternativa
O trecho reproduz o art. 12, I, da Lei 13.431/2017 até a parte final, onde inverte a regra. A lei veda a leitura da denúncia ou de outras peças processuais à criança ou ao adolescente durante o depoimento especial, e a alternativa diz que essa leitura é possível.
Pegadinha: Troca "vedada" por "possível" no final de um texto que, no restante, copia a lei.A Lei 13.431/2017 assegura à criança e ao adolescente o direito de ser ouvido e de expressar seus desejos e opiniões, assim como o de permanecer em silêncio, sem qualquer ressalva. Não existe exceção para o caso de o depoimento ser o único meio de prova contra o agressor.
Pegadinha: Cria exceção inexistente ao direito ao silêncio, condicionando-o à existência de outras provas.A alternativa reproduz o art. 5º, VII, da Lei 13.431/2017. Entre os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência está o de receber assistência qualificada jurídica e psicossocial especializada, que facilite sua participação e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo. A alternativa menciona apenas a assistência jurídica, o que não a torna falsa, pois o direito está contido no dispositivo.
A Lei Henry Borel permite o afastamento imediato do agressor do lar pelo delegado de polícia quando o município não for sede de comarca e houver risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da criança ou do adolescente. Se também não houver delegado disponível no momento da denúncia, o próprio policial pode determinar o afastamento. A medida é depois comunicada ao juiz, mas não depende de decisão judicial prévia.
Pegadinha: Generaliza a reserva de jurisdição e ignora a hipótese de município que não é sede de comarca.As duas hipóteses citadas são justamente as que exigem atuação judicial. Quando a criança tem menos de 7 anos ou em caso de violência sexual, o depoimento especial segue o rito cautelar de antecipação de prova, perante o juiz. Não é colhido pela autoridade policial.
Pegadinha: Usa as hipóteses legais de produção antecipada de prova judicial como se autorizassem a colheita pela polícia.Resolva esta e milhares de outras questões
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