Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 46 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Considere hipoteticamente que o município X, visando construir uma nova escola pública de Ensino Fundamental, identificou o imóvel residencial da senhora Y, mulher hipossuficiente economicamente (pessoa de baixa renda), como local adequado para tal construção. A senhora Y reside no local há mais de 10 anos e seu imóvel está localizado em um bairro carente, caracterizando-se como núcleo urbano informal. A senhora Y não possui outro imóvel. Avaliando o contexto, o Conselho Municipal de Política Urbana discutiu a possibilidade de desapropriação do referido imóvel. Ciente dessa situação, a senhora Y procurou uma unidade da Defensoria Pública para auxiliá-la juridicamente. Considerando os princípios e dispositivos legais apresentados nesse caso, assinale a alternativa correta. A) O município X está correto em sua ação, uma vez que a construção de escolas é de grande importância para as comunidades, e a desapropriação é um meio jurídico válido para tal fim, tendo a senhora Y apenas o direito à indenização em pecúnia a ser paga pelo município. B) O município X deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias que incluam a realocação da família da senhora Y em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, conforme prévio cadastramento dos ocupantes do imóvel. C) A ação do município X, ao desapropriar o único imóvel de uma pessoa hipossuficiente, é inadequada e viola o direito fundamental à moradia da senhora Y. D) O município X está correto em sua ação e a senhora Y deverá ser indenizada em títulos da dívida pública, de acordo com o Estatuto da Cidade. E) O imóvel situado em núcleo urbano informal não se sujeita à medida de desapropriação.
- AO município X está correto em sua ação, uma vez que a construção de escolas é de grande importância para as comunidades, e a desapropriação é um meio jurídico válido para tal fim, tendo a senhora Y apenas o direito à indenização em pecúnia a ser paga pelo município.
- BO município X deverá prever, no planejamento da ação de desapropriação, medidas compensatórias que incluam a realocação da família da senhora Y em outra unidade habitacional, a indenização de benfeitorias ou a compensação financeira suficiente para assegurar o restabelecimento da família em outro local, conforme prévio cadastramento dos ocupantes do imóvel.
- CA ação do município X, ao desapropriar o único imóvel de uma pessoa hipossuficiente, é inadequada e viola o direito fundamental à moradia da senhora Y.
- DO município X está correto em sua ação e a senhora Y deverá ser indenizada em títulos da dívida pública, de acordo com o Estatuto da Cidade.
- EO imóvel situado em núcleo urbano informal não se sujeita à medida de desapropriação.
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Comentário de cada alternativa
Errada: a desapropriação para construir escola é válida (art. 5º, "m", DL 3.365/1941), mas o imóvel fica em núcleo urbano informal ocupado por população de baixa renda. Nesse caso o art. 4º-A do DL 3.365/1941 exige medidas compensatórias, e a ocupante não tem direito apenas à indenização em pecúnia.
Pegadinha: Ignora o regime especial do art. 4º-A para núcleos urbanos informais de baixa renda.Correta: o art. 4º-A do DL 3.365/1941 trata do imóvel em núcleo urbano informal ocupado predominantemente por população de baixa renda. Nesse caso, o expropriante deve prever, no planejamento da desapropriação, medidas compensatórias: realocação em outra unidade habitacional, indenização de benfeitorias ou compensação financeira suficiente para o restabelecimento da família, com prévio cadastramento dos ocupantes.
Errada: nenhuma regra impede desapropriar o único imóvel de pessoa hipossuficiente. A construção de edifício público é hipótese de utilidade pública (art. 5º, "m", DL 3.365/1941), e o direito à moradia é protegido pelas medidas compensatórias do art. 4º-A, não pela vedação da medida.
Pegadinha: Transforma a proteção à moradia em proibição de desapropriar.Errada: na desapropriação por utilidade pública, a indenização é prévia, justa e em dinheiro (art. 5º, XXIV, CF). O pagamento em títulos da dívida pública é exclusivo da desapropriação-sanção do imóvel urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado (art. 182, §4º, III, CF; art. 8º do Estatuto da Cidade).
Pegadinha: Confunde a desapropriação por utilidade pública com a desapropriação-sanção urbanística.Errada: o imóvel em núcleo urbano informal pode ser desapropriado. O art. 4º-A do DL 3.365/1941 apenas impõe, nesse caso, a previsão de medidas compensatórias para os ocupantes de baixa renda.
Pegadinha: Converte uma exigência adicional em imunidade à desapropriação.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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