Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 98 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Analise a situação hipotética a seguir. Thiago, advogado com inscrição ativa na OAB, é réu em ação de cobrança. A ação foi ajuizada pela Defensoria Pública, em favor de Fabiano. Esgotado o prazo para contestar, Thiago procura a DPMG e solicita assistência jurídica. Com relação a esse caso, assinale a alternativa correta. A) Thiago não pode ser assistido pela DPMG, mesmo se comprovar carência financeira, porque é advogado com inscrição ativa e tem capacidade postulatória. B) A DPMG tem a faculdade de não ingressar no feito porque foi procurada por Thiago após o término do prazo de resposta. C) A DPMG é impedida de atender Thiago porque já atua por Fabiano, e deve evitar patrocínio simultâneo (ou tergiversação – artigo 355, parágrafo único, do Código Penal). D) Compete à DPMG apurar a condição de pessoa assistida, a favor de quem pode atuar mesmo sem juntar procuração. É possível, inclusive, negar assistência a Thiago. E) Ao atuar por qualquer das partes, a DPMG sujeita-se, em caráter subsidiário, às normas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
- AThiago não pode ser assistido pela DPMG, mesmo se comprovar carência financeira, porque é advogado com inscrição ativa e tem capacidade postulatória.
- BA DPMG tem a faculdade de não ingressar no feito porque foi procurada por Thiago após o término do prazo de resposta.
- CA DPMG é impedida de atender Thiago porque já atua por Fabiano, e deve evitar patrocínio simultâneo (ou tergiversação – artigo 355, parágrafo único, do Código Penal).
- DCompete à DPMG apurar a condição de pessoa assistida, a favor de quem pode atuar mesmo sem juntar procuração. É possível, inclusive, negar assistência a Thiago.
- EAo atuar por qualquer das partes, a DPMG sujeita-se, em caráter subsidiário, às normas previstas no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94).
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Comentário de cada alternativa
O critério para a assistência pela Defensoria é a insuficiência de recursos, não a falta de capacidade postulatória. Ser advogado com inscrição ativa não afasta, por si só, a condição de necessitado: comprovada a carência financeira, Thiago pode ser assistido.
Pegadinha: Confunde capacidade postulatória com capacidade econômica.O fim do prazo de contestação não dá à Defensoria a faculdade de recusar o caso. A assistência jurídica é integral e o réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontra. A recusa só se justifica se não houver hipótese de atuação institucional.
Pegadinha: Trata a perda do prazo de resposta como motivo legítimo de recusa, quando a assistência integral alcança todas as fases do processo.Não há impedimento institucional. A LC 80/1994 garante aos assistidos com interesses antagônicos ou colidentes a atuação de defensores públicos distintos. Assim, a Defensoria pode atuar por Fabiano e por Thiago no mesmo processo, por membros diferentes, sem configurar patrocínio simultâneo.
Pegadinha: Estende à instituição uma vedação que só alcança o mesmo profissional atuando pelas duas partes.Cabe à própria Defensoria verificar se quem a procura se enquadra como necessitado. Reconhecida essa condição, o defensor representa a parte independentemente de mandato, salvo nos casos em que a lei exige poderes especiais. Se concluir que Thiago não comprova insuficiência de recursos ou que não há hipótese de atuação institucional, pode negar a assistência. Nesse caso, o interessado tem direito à revisão da recusa dentro da instituição.
A Defensoria tem regime jurídico próprio, previsto na Constituição e na LC 80/1994, e não se submete ao Estatuto da Advocacia, nem de forma subsidiária. A capacidade postulatória do defensor decorre exclusivamente da nomeação e posse no cargo, e o STF considerou inconstitucional exigir sua inscrição na OAB.
Pegadinha: Equipara o defensor público ao advogado para submetê-lo ao Estatuto da OAB.Para aprofundar
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