Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Questão 97 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Analise o caso hipotético a seguir. Marcelo, Diego e Luciano são coproprietários de um lote vago. Marcelo pretende ajuizar ação que tem relação com o imóvel e foi atendido pela defensora Jaqueline, titular do órgão de atuação cível. Ele informou que Diego está preso e que Luciano está na Bélgica, onde ficará por tempo indeterminado. Porém, a defensora Jaqueline negou patrocínio e comunicou a recusa. Além dela, na comarca há apenas outra defensora, lotada em órgão criminal. Observado o contexto, analise as afirmativas a seguir. I. Jaqueline pode deixar de patrocinar ação, mesmo quando cabível, se for manifestamente inconveniente aos interesses da parte, desde que fundamente e faça as comunicações necessárias. II. Marcelo pode recorrer administrativamente da negativa de patrocínio à Coordenadoria Regional a que está administrativamente subordinada a defensora Jaqueline. III. Se revista a negativa, por qualquer fundamento, caberá à defensora Jaqueline atendê-lo, e não quem titulariza o órgão criminal, em respeito aos princípios da eficiência e defensor natural. IV. É possível que Deliberação do Conselho Superior imponha o ajuizamento de ação em determinada hipótese, já que o membro da carreira é subordinado hierarquicamente ao órgão colegiado. V. A impossibilidade física de comparecimento não impede a atuação da DPMG para Diego e Luciano, e eventual orientação jurídica pode se estender inclusive a pessoas sem relação direta com o imóvel. Estão incorretas as afirmativas A) I, II e IV, apenas. B) III, IV e V, apenas. C) I, III e V, apenas. D) II, III e IV, apenas. E) I, II e V, apenas. 35
- AI, II e IV, apenas.
- BIII, IV e V, apenas.
- CI, III e V, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II e V, apenas.
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Análise das assertivas
O art. 128, XII, da LC 80/94 permite ao defensor público deixar de patrocinar ação quando manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, desde que comunique ao DPG com as razões de seu convencimento.
O recurso contra a negativa de patrocínio é dirigido ao Defensor Público-Geral (ou ao Corregedor-Geral, conforme organização estadual), não à Coordenadoria Regional, que é órgão administrativo sem competência para rever decisão funcional.
Se a negativa for revista, não necessariamente a própria Jaqueline atenderá. O DPG pode designar outro defensor, inclusive o do órgão criminal em caráter excepcional, conforme as possibilidades da comarca. Não há obrigatoriedade de retorno ao defensor que negou.
O Conselho Superior pode editar diretrizes gerais, mas não pode impor o ajuizamento de ação específica a membro da carreira. Isso violaria a independência funcional, princípio institucional da DP (art. 3º, LC 80/94). Não há subordinação hierárquica funcional.
A impossibilidade física de comparecimento não impede o atendimento pela DP, que pode utilizar meios eletrônicos e outras formas de acesso. A orientação jurídica (art. 4º, I, LC 80/94) pode se estender a qualquer pessoa necessitada, ainda que sem relação direta com o imóvel.
Comentário de cada alternativa
A afirmativa I é verdadeira e não pode constar entre as incorretas: a LC 80/1994 dá ao defensor a prerrogativa de deixar de patrocinar ação manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte, comunicando o fato ao Defensor Público-Geral com suas razões. Além disso, a combinação omite a III, que é incorreta.
Pegadinha: Inclui a afirmativa I, que reproduz prerrogativa legal do defensor, e deixa de fora a III.A afirmativa V é verdadeira: a prisão de Diego e a permanência de Luciano no exterior não impedem a atuação da Defensoria, e a orientação jurídica é função institucional ampla, que pode alcançar pessoas sem relação direta com o imóvel. A combinação também omite a II, que é incorreta.
Pegadinha: Trata a V como incorreta, sugerindo que a ausência física ou a falta de vínculo com o imóvel impediria o atendimento.Das três afirmativas listadas, só a III é incorreta. A I é verdadeira, pois a recusa fundamentada e comunicada de patrocínio é prerrogativa do defensor. A V também é verdadeira, pois a orientação jurídica é ampla e não depende de comparecimento físico. Ficam de fora a II e a IV, ambas incorretas.
Pegadinha: Mistura uma afirmativa realmente incorreta (III) com duas verdadeiras (I e V).As afirmativas II, III e IV são as incorretas. II: a recusa é comunicada ao Defensor Público-Geral, que decide a controvérsia, e é a ele que se dirige o pedido de revisão, não à Coordenadoria Regional. III: revista a negativa, o Defensor Público-Geral indica outro defensor, pois obrigar Jaqueline a atuar contra sua convicção feriria a independência funcional. IV: o Conselho Superior tem poder normativo, mas não há subordinação hierárquica funcional que permita impor o ajuizamento de ação. I e V são verdadeiras: a recusa fundamentada e comunicada é prerrogativa legal, e a orientação jurídica é ampla.
Só a II é incorreta entre as listadas, pois a revisão da recusa cabe ao Defensor Público-Geral, não à Coordenadoria Regional. A I e a V são verdadeiras: a recusa fundamentada é prerrogativa do defensor e a orientação jurídica independe de presença física ou de vínculo com o imóvel. Faltam a III e a IV, que são incorretas.
Pegadinha: Acerta ao incluir a II, mas a combina com duas afirmativas verdadeiras (I e V).Resolva esta e milhares de outras questões
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