Questão comentada · Princípios Institucionais da Defensoria Pública

Questão 96 — DPE-MG 2023 · FUNDEP

Princípios Institucionais da Defensoria PúblicaFUNDEP2023Defensoria

São atribuições da Defensoria Pública, exceto: A) Visitar periodicamente estabelecimentos penais. B) Atuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica. C) Atuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação. D) Impetrar mandado de injunção, habeas data, IRDR e mandado de segurança. E) Convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.

  1. AVisitar periodicamente estabelecimentos penais.
  2. BAtuar como assistente de acusação a favor de mulher vítima de violência doméstica.
  3. CAtuar como curador de direito material de quem é mentalmente incapaz de receber citação.
  4. DImpetrar mandado de injunção, habeas data, IRDR e mandado de segurança.
  5. EConvocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

É atribuição da Defensoria. A LC 80/1994 prevê a atuação nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes para assegurar os direitos fundamentais das pessoas ali recolhidas, e a Lei de Execução Penal, que trata a Defensoria como órgão da execução, manda que ela visite periodicamente os estabelecimentos penais.

art. 4º, XVII, LC 80/1994Lei 7.210/1984 (LEP), com a redação da Lei 12.313/2010
B
Errada

É atribuição da Defensoria. A LC 80/1994 inclui entre as funções institucionais a defesa da mulher vítima de violência doméstica e familiar e a atuação em favor de pessoas vítimas de violência. A Lei Maria da Penha garante à mulher o acesso à Defensoria em sede policial e judicial, o que abrange a habilitação como assistente de acusação.

art. 4º, XI, LC 80/1994art. 4º, XVIII, LC 80/1994art. 28, Lei 11.340/2006
C
Correta

É a exceção pedida no enunciado. A Defensoria exerce a curadoria especial, função estritamente processual: defende no processo quem está em situação de vulnerabilidade processual, como o incapaz sem representante e o réu revel citado por edital ou com hora certa. Quando o citando é mentalmente incapaz de receber a citação, o juiz nomeia um curador para representá-lo naquela causa, observando a ordem da lei civil, e esse encargo não é da instituição. Curador de direito material, que cuida da pessoa e dos bens do incapaz, é figura da curatela do Código Civil.

art. 4º, XVI, LC 80/1994art. 72, parágrafo único, CPCart. 245, CPC
D
Errada

É atribuição da Defensoria. A LC 80/1994 prevê a impetração de habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança, além de qualquer outra ação em defesa das funções institucionais. Quanto ao IRDR, o CPC legitima a Defensoria a pedir sua instauração, embora o incidente tecnicamente seja suscitado, e não impetrado.

art. 4º, IX, LC 80/1994art. 977, III, CPC
E
Errada

É atribuição da Defensoria. A LC 80/1994 lista expressamente, entre as funções institucionais, a convocação de audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções.

art. 4º, XXII, LC 80/1994

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