Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 95 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Analise o caso hipotético a seguir. Cibele é correntista do Banco Crédito Fácil, local em que recebe sua aposentadoria no valor de um salário-mínimo. Recentemente, ela foi abordada na rua por assaltantes que a obrigaram a entrar em um carro. Cibele ficou no veículo por mais de duas horas, até que o próprio assaltante autorizou, por meio do aplicativo do banco do celular da consumidora, um limite de cheque especial no valor de 15 mil reais, que ela nunca teve conhecimento que possuía e, em seguida, os meliantes realizaram um Pix no mesmo valor para chave de e-mail de pessoa desconhecida. Nesse dia, Cibele tinha em conta saldo de R$1,00. Considerando o que dispõe a teoria da qualidade prevista no âmbito do Direito do Consumidor, nesse caso, e levando-se em conta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta. A) O Banco Crédito Fácil deve responder objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno praticados no âmbito de operações bancárias. B) É dever do Banco Crédito Fácil a conferência das transações bancárias em dissonância evidente do padrão habitual de consumo da Cibele, com intuito de evitá-las. C) A responsabilidade do Banco Crédito Fácil é objetiva no que tange à reparação dos danos causados à consumidora Cibele. D) Trata-se de fortuito externo à atividade econômica do Banco Crédito Fácil, pois é estranho à atividade da empresa, e que por isso não deve ter seus riscos suportados por ela. E) Trata-se de defeito do serviço bancário que não forneceu a segurança que o consumidor legitimamente poderia esperar. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
- AO Banco Crédito Fácil deve responder objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno praticados no âmbito de operações bancárias.
- BÉ dever do Banco Crédito Fácil a conferência das transações bancárias em dissonância evidente do padrão habitual de consumo da Cibele, com intuito de evitá-las.
- CA responsabilidade do Banco Crédito Fácil é objetiva no que tange à reparação dos danos causados à consumidora Cibele.
- DTrata-se de fortuito externo à atividade econômica do Banco Crédito Fácil, pois é estranho à atividade da empresa, e que por isso não deve ter seus riscos suportados por ela.
- ETrata-se de defeito do serviço bancário que não forneceu a segurança que o consumidor legitimamente poderia esperar. PRINCÍPIOS INSTITUCIONAIS DA DEFENSORIA PÚBLICA
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Comentário de cada alternativa
A afirmação reproduz a tese da Súmula 479 do STJ, firmada também no Tema 466 dos repetitivos: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Como a questão pede a incorreta, não é a resposta.
Pegadinha: O enunciado pede a alternativa incorreta; esta é a transcrição quase literal da Súmula 479 do STJ.A afirmação está de acordo com a jurisprudência do STJ, que reconhece o dever do banco de verificar e barrar operações que destoam claramente do perfil do correntista. No caso, uma aposentada com saldo de R$ 1,00 teve limite de R$ 15 mil contratado e transferido por Pix em seguida. A falha nesse controle é defeito de segurança do serviço.
Pegadinha: O enunciado pede a incorreta; o dever de segurança do banco inclui monitorar operações atípicas.A afirmação é verdadeira. O banco é fornecedor de serviços e responde independentemente de culpa pelos danos causados por defeito na prestação, conforme o art. 14 do CDC, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). A Súmula 479 do STJ reforça a responsabilidade objetiva em fraudes e delitos de terceiros em operações bancárias.
Pegadinha: O enunciado pede a incorreta; a responsabilidade objetiva do banco é regra básica do CDC.É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. A contratação de cheque especial pelo aplicativo e o Pix de R$ 15 mil ocorreram dentro do sistema do banco, que liberou crédito e transferência totalmente incompatíveis com o perfil de uma aposentada com saldo de R$ 1,00. Fraudes e delitos de terceiros no âmbito de operações bancárias integram o risco da atividade e são fortuito interno, que não afasta a responsabilidade objetiva (Súmula 479 e Tema 466 do STJ). O banco deve, portanto, suportar esse risco.
A afirmação é verdadeira. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, nos termos do art. 14, § 1º, do CDC. Um aplicativo que permite contratar crédito desconhecido da cliente e transferi-lo de imediato, sem qualquer trava, falha nessa segurança. O trecho final sobre princípios institucionais é resíduo de formatação da prova.
Pegadinha: O enunciado pede a incorreta; a alternativa repete o conceito legal de serviço defeituoso.Para aprofundar
Súmula 297 do STJSúmula 479 do STJTema 466 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Princípios e Direitos Básicos do Consumidor: Vulnerabilidade, Boa-Fé, Informação, Revisão Contratual, Dano Moral e Inversão do Ônus da Prova
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