Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 94 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta. A) É lícito o estabelecimento de prazos de carência pelo fornecedor em casos de impontualidade das prestações mensais, mesmo após a purgação da mora pelo consumidor. B) É lícito ao fornecedor de produtos permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. C) Constitui prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor condicionar ou limitar de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário. D) Constitui direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro ou por metro. E) Integra o rol dos denominados princípios básicos, desde a promulgação do CDC, o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
- AÉ lícito o estabelecimento de prazos de carência pelo fornecedor em casos de impontualidade das prestações mensais, mesmo após a purgação da mora pelo consumidor.
- BÉ lícito ao fornecedor de produtos permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
- CConstitui prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor condicionar ou limitar de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.
- DConstitui direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro ou por metro.
- EIntegra o rol dos denominados princípios básicos, desde a promulgação do CDC, o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.
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Comentário de cada alternativa
O CDC considera nula de pleno direito a cláusula que estabeleça prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou que impeça o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores. A conduta é, portanto, ilícita.
Pegadinha: Afirma ser lícito exatamente o que o CDC, após a Lei do Superendividamento, passou a listar como cláusula abusiva.Permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo é prática abusiva expressamente vedada pelo CDC, em inciso incluído pela Lei 13.425/2017 (Lei Boate Kiss). A conduta é ilícita.
Pegadinha: Troca "é vedado" por "é lícito" ao reproduzir o texto de uma prática abusiva do art. 39.Condicionar ou limitar de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário é hipótese de cláusula abusiva, nula de pleno direito (art. 51, XVII, incluído pela Lei 14.181/2021), e não de prática abusiva do rol do art. 39. A banca cobrou a classificação legal: o conteúdo é vedado, mas a categoria indicada está errada.
Pegadinha: Troca de categoria: o texto é de cláusula abusiva (art. 51), mas a alternativa o apresenta como prática abusiva (art. 39).A alternativa reproduz o art. 6º, XIII, do CDC, incluído pela Lei 14.181/2021: é direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso. Atenção para não confundir com o inciso XII, que trata da preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas e na concessão de crédito.
O fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores é princípio da Política Nacional das Relações de Consumo, mas só entrou no CDC com a Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que acrescentou o inciso IX ao art. 4º. Não consta do texto desde a promulgação, em 1990.
Pegadinha: O conteúdo existe no CDC, mas o marco temporal "desde a promulgação" é falso: a inclusão ocorreu em 2021.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Fundamentos do Direito do Consumidor: Proteção Constitucional, CDC como Microssistema, Política Nacional das Relações de Consumo e Diálogo das Fontes
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