Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 16 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Considere hipoteticamente que D foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal. Devidamente citada, D pediu a assistência da Defensoria Pública Estadual, que apresentou resposta à acusação, arrolando as mesmas testemunhas da denúncia, vez que D não forneceu o nome e endereço de testemunhas. Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas arroladas. Interrogada, D negou veementemente a prática do crime, alegando que estava em outro lugar no dia e horário em que ele foi cometido e que estava na companhia de um conhecido, pessoa que pode comprovar seu álibi. Ao final do interrogatório, a defensora pública que estava na audiência pleiteou ao juiz que fosse designada outra data para a continuação da audiência, com a intimação desse conhecido como testemunha. O juiz, acatando o parecer do MP sobre o pleito da defensora pública, o indeferiu. Acerca do caso narrado, assinale a alternativa correta. A) O juiz agiu corretamente, uma vez que, encerrada a instrução, não é possível a oitiva de novas testemunhas indicadas pelas partes, ainda que referidas por outras testemunhas. B) O juiz agiu corretamente, uma vez que houve a preclusão em relação à oitiva de testemunhas, com o oferecimento da denúncia e a apresentação da resposta à acusação, não sendo possível às partes indicar novas testemunhas durante o processo, sob o risco de este nunca chegar ao seu fim. C) O juiz agiu incorretamente, uma vez que não deveria ter ouvido o MP, por ser parte com interesses contrários aos da acusada D no processo, o que causa a nulidade de sua decisão. D) O juiz agiu incorretamente, uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de o acusado indicar provas em seu interrogatório quando negar a acusação. E) O juiz agiu incorretamente, uma vez que sempre deve permitir a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, ainda que depois da resposta à acusação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
- AO juiz agiu corretamente, uma vez que, encerrada a instrução, não é possível a oitiva de novas testemunhas indicadas pelas partes, ainda que referidas por outras testemunhas.
- BO juiz agiu corretamente, uma vez que houve a preclusão em relação à oitiva de testemunhas, com o oferecimento da denúncia e a apresentação da resposta à acusação, não sendo possível às partes indicar novas testemunhas durante o processo, sob o risco de este nunca chegar ao seu fim.
- CO juiz agiu incorretamente, uma vez que não deveria ter ouvido o MP, por ser parte com interesses contrários aos da acusada D no processo, o que causa a nulidade de sua decisão.
- DO juiz agiu incorretamente, uma vez que o Código de Processo Penal prevê expressamente a possibilidade de o acusado indicar provas em seu interrogatório quando negar a acusação.
- EO juiz agiu incorretamente, uma vez que sempre deve permitir a oitiva de testemunhas indicadas pela defesa, ainda que depois da resposta à acusação, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O CPP permite ouvir pessoas referidas e testemunhas do juízo (art. 209), e o art. 189 autoriza o acusado que nega a acusação a indicar provas no interrogatório; o encerramento da oitiva das testemunhas arroladas não impede a diligência.
Errada. Não há preclusão absoluta: o art. 189 do CPP admite que o réu indique provas ao negar a acusação no interrogatório, e o juiz pode ouvir outras testemunhas (art. 209), em respeito à ampla defesa e à busca da verdade.
Errada. Ouvir o MP sobre o requerimento da defesa é ato regular do contraditório e não gera nulidade; o vício está no indeferimento de prova que o art. 189 do CPP expressamente admite.
Correta. Segundo o art. 189 do CPP, se o interrogando negar a acusação, no todo ou em parte, poderá prestar esclarecimentos e indicar provas; D negou o fato e indicou testemunha do álibi, de modo que o indeferimento sem fundamento idôneo cerceou a defesa.
Errada. O juiz não está obrigado a deferir "sempre" a oitiva de testemunhas da defesa; pode indeferir provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, CPP). No caso, o erro decorre da previsão específica do art. 189.
Pegadinha: O advérbio "sempre" torna a afirmação absoluta e falsa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Princípios do Processo Penal: Presunção de Inocência, Contraditório, Ampla Defesa, Vedação à Autoincriminação e Demais Princípios
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