Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 17 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta. A) Foi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal. B) Foi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19. C) Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia. D) Foi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia. E) Foi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.
- AFoi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.
- BFoi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.
- CFoi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.
- DFoi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.
- EFoi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.
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Comentário de cada alternativa
Errada. O STF não declarou o juiz das garantias inconstitucional; reconheceu a validade do instituto, com interpretação conforme e declaração de inconstitucionalidade de alguns dispositivos, e fixou prazo para sua implantação.
Errada. A constitucionalidade foi apenas parcial: vários dispositivos da Lei 13.964/2019 receberam interpretação conforme ou foram invalidados, como a competência para receber a denúncia e a exclusão física dos autos do inquérito.
Correta. O STF validou parcialmente o juiz das garantias, mas fixou que sua competência cessa com o oferecimento da denúncia, cabendo ao juiz da instrução e julgamento recebê-la, em interpretação conforme dos arts. 3º-B, XIV, e 3º-C do CPP.
Errada. O recebimento da denúncia, que a Lei 13.964/2019 atribuía ao juiz das garantias, passou ao juiz da instrução, pois o STF fixou que a competência do juiz das garantias se encerra com o oferecimento da denúncia.
Pegadinha: Repete a redação original da lei, alterada pela interpretação do STF.Errada. O STF invalidou a regra de que os autos do inquérito ficariam acautelados na secretaria do juízo das garantias (art. 3º-C, §§3º e 4º, CPP), determinando sua remessa ao juiz da instrução.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Juiz das Garantias: Competência, Decisões do STF e Aplicação
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