Questão comentada · Direito Processual Penal
Questão 19 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Considere hipoteticamente que H foi denunciada pela prática do delito descrito no artigo 121, §2°, inciso II, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Ao final da primeira fase do procedimento escalonado do júri, H foi pronunciada, nos exatos termos da denúncia. O Ministério Público, H e sua defesa pública se conformaram com a decisão de pronúncia. Encaminhados os autos à juíza-presidente do Tribunal do Júri, foi aberta vista ao Ministério Público para fins do disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal. Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, chega a informação formal nos autos de que a vítima da tentativa de homicídio, que se encontrava hospitalizada desde a data dos fatos constantes da denúncia, falecera. Diante dessas informações, qual deve ser a atitude processual a ser tomada pela juíza-presidente do Tribunal do Júri? A) Ordenar a remessa dos autos ao Ministério Público. B) Ordenar a remessa dos autos à Defensoria Pública, para fins do artigo 422, e após designar data para o julgamento pelo Tribunal do Júri. C) Determinar o retorno dos autos para a primeira fase do procedimento, a fim de que seja avaliado se o crime de homicídio qualificado ocorreu na forma tentada ou consumada. D) Alterar o dispositivo da denúncia de pronúncia para que H seja submetida ao julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime descrito no artigo 121, §2°, inciso II, do Código Penal. E) Determinar a remessa dos autos ao TJXX para que este defina por qual crime H deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri.
- AOrdenar a remessa dos autos ao Ministério Público.
- BOrdenar a remessa dos autos à Defensoria Pública, para fins do artigo 422, e após designar data para o julgamento pelo Tribunal do Júri.
- CDeterminar o retorno dos autos para a primeira fase do procedimento, a fim de que seja avaliado se o crime de homicídio qualificado ocorreu na forma tentada ou consumada.
- DAlterar o dispositivo da denúncia de pronúncia para que H seja submetida ao julgamento pelo Tribunal do Júri pelo crime descrito no artigo 121, §2°, inciso II, do Código Penal.
- EDeterminar a remessa dos autos ao TJXX para que este defina por qual crime H deve ser submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri.
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Comentário de cada alternativa
Correta. Ainda que preclusa a pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime (a morte da vítima transforma a tentativa em homicídio consumado), o juiz ordenará a remessa dos autos ao MP (art. 421, §1º, CPP) para aditamento, seguido de nova decisão (§2º).
Errada. Prosseguir com o art. 422 e marcar o julgamento ignoraria a circunstância superveniente que altera a classificação do crime; o CPP exige primeiro a remessa ao MP (art. 421, §1º).
Errada. O CPP não manda reabrir a primeira fase; prevê vista ao MP e, depois, nova decisão do juiz sobre a pronúncia (art. 421, §§1º e 2º).
Errada. A juíza não pode alterar de ofício a imputação; a nova classificação depende de iniciativa do MP (aditamento) e de contraditório, conforme o art. 421, §1º, do CPP e o sistema acusatório.
Errada. Não há remessa ao Tribunal de Justiça; a solução é processada no próprio juízo do júri, com remessa ao MP (art. 421, §1º, CPP).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Processual Penal): Tribunal do Júri II: Organização, Sessão de Julgamento, Quesitação, Execução da Condenação
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