Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 26 — DPE-MG 2023 · FUNDEP
Assinale a alternativa correta. A) A Constituição prevê, expressamente, em seu rol de direitos fundamentais, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei. B) A proteção e tratamento de dados pessoais é matéria de competência legislativa concorrente, nos termos da Constituição Federal. C) É de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. D) O STF não reconheceu o estado de coisas inconstitucional da Política Nacional para a População em Situação de Rua, por entender que ainda não há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, não concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por entender que haveria indevida usurpação da atuação do Poder Executivo. E) São constitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos.
- AA Constituição prevê, expressamente, em seu rol de direitos fundamentais, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei.
- BA proteção e tratamento de dados pessoais é matéria de competência legislativa concorrente, nos termos da Constituição Federal.
- CÉ de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
- DO STF não reconheceu o estado de coisas inconstitucional da Política Nacional para a População em Situação de Rua, por entender que ainda não há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, não concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por entender que haveria indevida usurpação da atuação do Poder Executivo.
- ESão constitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos.
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Comentário de cada alternativa
Correta. A EC 115/2022 incluiu no art. 5º o inciso LXXIX: "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais".
Errada. Legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais é competência privativa da União (art. 22, XXX, CF, incluído pela EC 115/2022), não concorrente.
Pegadinha: Troca competência privativa por concorrente.Errada. Organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais é competência material exclusiva da União (art. 21, XXVI, CF), não comum.
Pegadinha: Troca competência exclusiva da União por comum.Errada. Na ADPF sobre a população em situação de rua, o STF referendou medida cautelar, apontou omissões estruturais graves do Poder Público e determinou providências a União, Estados e Municípios, afastando a alegação de usurpação do Executivo.
Errada. O STF declarou inconstitucionais os atos do Ministério da Justiça de produzir e compartilhar dossiês sobre servidores e cidadãos identificados como antifascistas, por violarem a liberdade de expressão, de reunião e a privacidade.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º)
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