Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 33 — DPE-MG 2023 · FUNDEP

Direito ConstitucionalFUNDEP2023Defensoria

Assinale a alternativa correta. A) A proteção do meio ambiente está inserida na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o combate à poluição de competência municipal, por ser de interesse apenas local. B) A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C) A legislação sobre proteção à infância e à juventude é de competência exclusiva da União. D) Em matéria de competência legislativa concorrente, à míngua de lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão impetrar mandado de injunção para que o exercício da competência seja concretizado, pela vedação constitucional de exercício de competência legislativa plena por omissão da lei federal. E) A organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são de competência legislativa privativa da União.

  1. AA proteção do meio ambiente está inserida na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o combate à poluição de competência municipal, por ser de interesse apenas local.
  2. BA promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. CA legislação sobre proteção à infância e à juventude é de competência exclusiva da União.
  4. DEm matéria de competência legislativa concorrente, à míngua de lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão impetrar mandado de injunção para que o exercício da competência seja concretizado, pela vedação constitucional de exercício de competência legislativa plena por omissão da lei federal.
  5. EA organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são de competência legislativa privativa da União.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas é competência comum de todos os entes (art. 23, VI, CF), não exclusiva do Município.

Pegadinha: Reduz ao Município uma tarefa que o art. 23, VI, atribui a todos os entes.
art. 23, VI, CF
B
Correta

Correta. É a literalidade do art. 23, IX, da CF: compete a todos os entes promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

art. 23, IX, CF
C
Errada

Errada. Legislar sobre proteção à infância e à juventude é competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, XV, CF).

art. 24, XV, CF
D
Errada

Errada. Na falta de lei federal sobre normas gerais, os Estados exercem a competência legislativa plena para atender suas peculiaridades (art. 24, §3º, CF), sem precisar de mandado de injunção; a lei federal superveniente suspende a eficácia da estadual no que lhe for contrária (§4º).

art. 24, §§3º e 4º, CF
E
Errada

Organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são matéria de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, XVI, CF), e não privativa da União. À União cabe editar as normas gerais, e os Estados exercem a competência suplementar.

Pegadinha: Troca a competência concorrente do art. 24 por competência privativa da União.
art. 24, XVI, CF

Para aprofundar

Art. 24 da CF comentadoArt. 23 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências

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