Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 44 — DPE-PE 2018 · CESPE
Conforme o entendimento do STJ, o CDC aplica-se a
- Arelação contratual entre cliente e advogado.
- Bcontrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão.
- Ccontratos de previdência complementar celebrados com entidades abertas.
- Dlitígio entre condômino e condomínio edilício referente à cobrança de taxa de condomínio.
- Econtrato de aquisição de equipamento médico por entidade privada proprietária de rede de hospitais.
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Comentário de cada alternativa
Segundo jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica à relação entre cliente e advogado, regida pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), que tem disciplina própria e não trata a advocacia como atividade de consumo.
Aplica-se o CDC aos planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão (Súmula 608 STJ), que não atuam no mercado nem visam lucro.
Pegadinha: Cita justamente a exceção da súmula.O CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, que atuam no mercado, mas não aos contratos com entidades fechadas (Súmula 563 STJ).
Segundo jurisprudência do STJ, não há relação de consumo entre condômino e condomínio edilício na cobrança de cotas condominiais, regida pelo Código Civil (arts. 1.331 e seguintes).
Pela teoria finalista adotada pelo STJ, quem adquire bem para incrementar sua atividade econômica não é destinatário final (art. 2º CDC); a rede hospitalar compra equipamento como insumo, e não há vulnerabilidade que justifique o finalismo mitigado.
Para aprofundar
Súmula 563 do STJSúmula 608 do STJ
Doutrina Essencial (Direito do Consumidor): Relações de Consumo em Espécie: Planos de Saúde, Transporte Aéreo, Comércio Eletrônico e SAC
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