Questão comentada · Direito do Consumidor
Questão 43 — DPE-PE 2018 · CESPE
De acordo com o CDC, o fornecedor de serviços que utilizar peças de reposição ou produtos usados, sem a expressa autorização do consumidor, cometerá
- Acrime cuja consumação independe de dano efetivo.
- Bcrime que admite modalidade culposa, conforme previsão legal.
- Cprática costumeira admitida nas relações de consumo.
- Dilícito civil, irrelevante no direito penal.
- Econtravenção penal.
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Comentário de cada alternativa
Empregar peças ou componentes de reposição usados na reparação, sem autorização do consumidor, é crime do art. 70 do CDC (detenção de três meses a um ano e multa), de mera conduta, que se consuma independentemente de dano efetivo.
O art. 70 do CDC não prevê forma culposa; no CDC, a modalidade culposa existe apenas em tipos específicos (como arts. 63, §2º, e 66, §2º), e sem previsão expressa só há crime doloso (art. 18, parágrafo único, CP).
A conduta é tipificada como crime (art. 70 CDC) e viola o dever de informação e de usar componentes originais e novos (art. 21 CDC); não é prática admitida.
Além de ilícito civil, a conduta tem relevância penal, pois configura o crime do art. 70 do CDC.
Não é contravenção: o art. 70 do CDC comina pena de detenção e multa, própria de crime (art. 1º da Lei de Introdução ao CP).
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